O Que Fazer Quando o Empregador Viola Cláusulas Contratuais?

O contrato de trabalho é um pacto legal — e precisa ser cumprido

Se o empregador não cumpre as cláusulas previstas no contrato assinado, como função, jornada, local de trabalho, benefícios ou salários, configura descumprimento contratual grave, autorizando a rescisão indireta com base no art. 483, “d”, da CLT.

Exemplos comuns de violação contratual

• Alteração da função sem reajuste;

• Jornada ampliada sem compensação;

• Corte de comissões ou bonificações previstas;

• Mudança de local sem consentimento;

• Promessas expressas não cumpridas.

Como a Justiça enxerga esses casos

O TST já decidiu que promessas escritas no contrato que não são cumpridas — como plano de carreira ou reajuste automático — violam a boa-fé contratual e justificam a rescisão por culpa patronal.

Como documentar a quebra contratual

Apresente o contrato de trabalho original, holerites, mensagens internas, aditivos não respeitados e depoimentos de colegas. Mostre que você está prestando serviços além ou aquém do acordado.

O contrato não é enfeite — é lei entre as partes

Você não é obrigado a se adaptar à conveniência da empresa. Quando ela desrespeita o que foi assinado, você tem direito a romper o vínculo com segurança e amparo legal.