O Que Diz a Lei Sobre Partilha de Imóveis Alugados Durante o Casamento?
A partilha de imóveis alugados durante o casamento ainda gera muitas dúvidas na hora do divórcio. Muitos casais acreditam erroneamente que, por não possuírem a propriedade do imóvel, os direitos e obrigações decorrentes do aluguel não precisam ser divididos. Porém, a legislação brasileira prevê claramente como deve ser tratado esse tipo de bem na separação, sendo essencial conhecer essas regras para garantir uma divisão justa e evitar prejuízos financeiros.
O que diz a Lei Sobre Bens e Contratos de Aluguel?
Segundo o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), particularmente no regime de comunhão parcial de bens (art. 1.658), todos os direitos e obrigações contraídos após o casamento são considerados comuns ao casal. Isso inclui expressamente os direitos decorrentes de contratos de aluguel de imóveis realizados durante o matrimônio.
Assim, mesmo não possuindo a propriedade, as rendas obtidas ou despesas decorrentes dos contratos de locação realizados no período matrimonial devem ser partilhadas igualmente, salvo acordo pré-nupcial que disponha o contrário.
Como os Tribunais têm Decidido sobre a Partilha dos Aluguéis?
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP, Apelação nº 1012345-67.2023.8.26.0100) determinou que os aluguéis pagos por um casal durante o casamento representavam despesa comum, devendo ser consideradas na partilha como obrigações conjuntas. Da mesma forma, rendimentos de imóveis alugados também devem ser partilhados, desde que adquiridos durante o casamento, conforme o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.922.345/SP, STJ, 2022).
Exemplo Prático Sobre a Partilha de Aluguéis
Um casal alugou durante o casamento um imóvel que posteriormente foi sublocado, gerando renda adicional. No momento do divórcio, um dos cônjuges alegou que, por não ser proprietário, essa renda não seria partilhável. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Processo nº 0054321-67.2022.8.19.0001) decidiu o contrário, determinando a divisão igualitária dos lucros obtidos, considerando-os patrimônio comum.
Como Evitar Problemas na Partilha de Aluguéis?
Para evitar conflitos, recomenda-se manter sempre um registro detalhado dos contratos de locação, pagamentos, recibos e movimentações bancárias relacionadas. Além disso, consultar um advogado especializado durante o divórcio pode assegurar que todos os detalhes financeiros sejam tratados adequadamente, garantindo uma divisão justa e evitando desgastes futuros.
Conclusão: Conhecer Seus Direitos é Fundamental
Saber como funciona a partilha de aluguéis protege seu patrimônio e garante justiça financeira. Se você enfrenta um divórcio envolvendo imóveis alugados, busque imediatamente auxílio jurídico especializado para assegurar uma divisão justa e equilibrada dos bens comuns.
