O Que Acontece Se a Empresa Fechar e Não Pagar Minhas Férias?

Quando uma empresa encerra suas atividades, muitos trabalhadores ficam inseguros sobre como receber as verbas rescisórias, incluindo férias vencidas e proporcionais. O que fazer nessa situação?

✅ O Que Diz a Lei Sobre o Pagamento de Férias na Falência?

O artigo 449 da CLT prevê que, mesmo em caso de falência da empresa, os créditos trabalhistas têm prioridade sobre outras dívidas da empresa. Isso significa que o empregador deve pagar todas as verbas rescisórias antes de quitar outras pendências financeiras.

O trabalhador tem direito a:

✔ Férias vencidas e proporcionais.
✔ Adicional de 1/3 constitucional.
✔ Multa de 40% sobre o saldo do FGTS, em caso de demissão sem justa causa.

✅ O Que Fazer Se a Empresa Não Pagar?

Se a empresa fechou e não pagou as férias, o trabalhador pode:

📌 Registrar uma reclamação na Justiça do Trabalho para exigir o pagamento.
📌 Solicitar a liberação do FGTS e do seguro-desemprego.
📌 Participar do processo de falência para garantir o recebimento de suas verbas.

📌 Exemplo prático: Se um trabalhador tem 2 anos de férias vencidas e não recebeu após o fechamento da empresa, ele pode ingressar com uma ação para exigir o pagamento dobrado das férias vencidas.

✅ Conclusão

A falência da empresa não isenta o empregador do pagamento das férias. Caso a empresa não cumpra com suas obrigações, o trabalhador pode buscar seus direitos na Justiça do Trabalho.

⚠ Sua empresa fechou e não pagou suas férias? Saiba como exigir seus direitos na Justiça!