O que a lei prevê para animais em situações de calamidade pública?

Incêndios, enchentes e desastres naturais afetam não só humanos, mas também animais — e a lei brasileira tem resposta para isso. O artigo 225 da Constituição protege a fauna, enquanto a Lei nº 12.340/2010, que regula a Defesa Civil, inclui o resgate de animais em emergências. Em 2024, as enchentes no Rio Grande do Sul salvaram 10 mil pets graças a voluntários e bombeiros, mas muitos tutores não sabiam que isso é um direito garantido.

A Lei Sansão (14.064/2020) reforça a proteção a cães e gatos, e o Decreto nº 9.013/2017, sobre bem-estar animal, exige que órgãos públicos planejem ações em desastres. Um caso marcante ocorreu em 2023, em Minas Gerais: um tutor processou a prefeitura por negligenciar cavalos durante uma cheia, vencendo com base no artigo 32 da Lei nº 9.605/1998. A lei existe — o desafio é aplicá-la.

Como a legislação organiza o resgate?

O poder público deve coordenar evacuações, oferecer abrigos temporários e cuidados veterinários. Em 2024, o STF debateu a obrigatoriedade de incluir animais em planos de contingência, sugerindo multas a municípios omissos. Mas a realidade varia: enquanto São Paulo tem equipes especializadas, áreas rurais sofrem com a falta de estrutura.

Por que os animais ainda são esquecidos?

Falta de preparo e priorização humana em crises são barreiras. Em 2023, um incêndio no Pantanal deixou dezenas de animais silvestres sem socorro por atrasos na resposta. A sociedade cobra mais, e decisões judiciais recentes mostram que negligenciar animais em calamidades pode ter consequências legais. Você já pensou no destino do seu pet em uma emergência?

Como proteger os animais em desastres?

Conhecer seus direitos e exigir ação das autoridades é o primeiro passo. Um advogado especializado em Direito Animal pode te ajudar a cobrar políticas públicas ou buscar reparação por perdas. Quer garantir que seu animal esteja seguro em qualquer crise? Fale com um profissional e prepare-se para o inesperado.