O Que a Lei Diz Sobre o Uso de Fogos de Artifício Que Afetam os Animais?
O barulho dos fogos de artifício pode causar estresse severo e até a morte de animais domésticos e silvestres. Mas será que o uso desse tipo de artefato pode ser proibido pela legislação? Descubra agora o que a lei brasileira diz sobre essa questão e como você pode agir legalmente.
Fogos de Artifício Sonoros Podem Ser Proibidos?
Sim. Embora não haja uma lei federal proibindo fogos de artifício com barulho, diversos estados e municípios aprovaram leis que restringem ou proíbem sua utilização, com base no bem-estar animal e humano.
Em São Paulo, por exemplo, a Lei Estadual nº 17.389/2021 proíbe a soltura de fogos ruidosos, permitindo apenas aqueles de efeito visual. Outras cidades, como Florianópolis e Belo Horizonte, também adotaram medidas semelhantes.
Como Justificar a Proibição Legalmente?
A proibição dos fogos ruidosos pode ser fundamentada no artigo 225 da Constituição Federal, que garante a proteção da fauna contra práticas cruéis, além da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), que prevê penalidades para ações que causem sofrimento desnecessário aos animais.
Quais São as Penalidades para Quem Descumpre a Proibição?
Nos municípios onde a proibição está em vigor, quem descumprir pode receber multas que variam de R$ 2.000 a R$ 10.000, além de responder judicialmente por perturbação do sossego e maus-tratos a animais.
Recentemente, uma empresa foi multada em R$ 15 mil em Curitiba por vender e soltar fogos sonoros, descumprindo a legislação municipal.
Como Denunciar a Soltura de Fogos Ruidosos?
Se sua cidade possui lei proibindo fogos ruidosos, denuncie para:
- Prefeitura e Guarda Municipal
- Ministério Público
- Polícia Militar Ambiental (190)
Quando Consultar um Advogado?
Se você deseja propor uma ação contra a soltura de fogos ruidosos em sua cidade ou sofreu danos devido a esse tipo de prática, um advogado especializado em Direito Animal pode ajudar a fazer valer a legislação.
Os fogos silenciosos são alternativas seguras e respeitosas para os animais e para pessoas sensíveis ao barulho. Apoie essa causa e denuncie irregularidades!
