O que a lei diz sobre a criação de animais para fins de consumo humano?
A criação de animais para fins de consumo humano é uma atividade econômica importante no Brasil, que é um dos maiores produtores e exportadores de proteína animal do mundo. A legislação brasileira aborda essa atividade de forma abrangente, estabelecendo normas sanitárias, de inspeção e de bem-estar animal, visando garantir a qualidade dos produtos e o tratamento ético dos animais.
A principal legislação que trata da criação de animais para consumo humano é o Decreto nº 9.013/2017, que aprova o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA). Esse regulamento estabelece as normas para a produção, industrialização e comercialização de produtos de origem animal comestíveis, incluindo carne, leite, ovos e mel. O RIISPOA detalha os requisitos sanitários para as instalações de criação e abate, os procedimentos de inspeção veterinária e as boas práticas de produção.
Em relação ao bem-estar animal, o RIISPOA estabelece diretrizes gerais para o manejo dos animais nas propriedades rurais e nos abatedouros, visando minimizar o estresse e o sofrimento. O regulamento aborda questões como espaço adequado para os animais, acesso à água e alimento de qualidade, condições de higiene e sanidade, e manejo que evite o uso de métodos violentos ou que causem dor desnecessária.
Além do RIISPOA, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) edita diversas Instruções Normativas (INs) que detalham as normas de bem-estar animal para diferentes espécies de produção, como bovinos, suínos, aves, ovinos e caprinos. Essas INs estabelecem requisitos específicos para o manejo dos animais em diferentes fases de produção, incluindo o transporte e o abate. As normas abordam temas como densidade animal, ventilação, iluminação, enriquecimento ambiental e procedimentos de manejo que respeitem os comportamentos naturais das espécies.
A Lei nº 11.794/08 (Lei Arouca), que trata do uso de animais em atividades de ensino e pesquisa científica, não se aplica diretamente à criação de animais para consumo humano. No entanto, os princípios de bem-estar animal estabelecidos nessa lei, como a redução do sofrimento e a busca por alternativas, podem influenciar as práticas de produção animal.
A fiscalização do cumprimento da legislação sobre a criação de animais para consumo humano é realizada pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF), vinculado ao MAPA, e por órgãos estaduais e municipais de inspeção sanitária. Esses órgãos verificam o cumprimento das normas sanitárias e de bem-estar animal nas propriedades rurais e nos estabelecimentos de abate, garantindo a qualidade e a segurança dos produtos de origem animal e o tratamento ético dos animais.
A crescente preocupação da sociedade com o bem-estar animal tem levado a um maior debate sobre as práticas de produção animal e a uma demanda por sistemas de criação mais sustentáveis e que respeitem os animais. Iniciativas como a produção orgânica e a certificação de bem-estar animal buscam atender a essa demanda, estabelecendo padrões mais rigorosos para a criação de animais para consumo humano. Em resumo, a legislação brasileira aborda a criação de animais para fins de consumo humano de forma abrangente, estabelecendo normas sanitárias, de inspeção e de bem-estar animal. O RIISPOA e as Instruções Normativas do MAPA são as principais referências legais, buscando garantir a qualidade dos produtos e o tratamento ético dos animais. A fiscalização é realizada pelos órgãos de inspeção, e a crescente preocupação da sociedade impulsiona a busca por práticas de produção mais sustentáveis e que respeitem o bem-estar animal. Se você tem dúvidas sobre a legislação ou sobre as práticas de produção animal, pode buscar informações nos órgãos oficiais, em organizações de defesa do consumidor e em iniciativas de certificação de bem-estar animal.
