O que a legislação brasileira prevê sobre animais em situação de rua?
Animais em situação de rua são uma realidade nas cidades brasileiras, e a lei tem respostas — mas nem sempre soluções. O artigo 225 da Constituição protege a fauna, enquanto a Lei nº 13.426/2017 incentiva o controle populacional via castração. Em 2024, o STF decidiu que municípios devem oferecer políticas públicas para esses animais, como em Porto Alegre, onde 3 mil cães de rua foram castrados em um ano. A responsabilidade é pública, mas a execução falha.
A Lei Sansão (14.064/2020) pune o abandono de cães e gatos com até 5 anos de reclusão, mas não resolve o destino dos que já estão nas ruas. O artigo 32 da Lei nº 9.605/1998 protege contra maus-tratos, e em 2023, o MP-RJ moveu uma ação contra uma cidade que usava veneno para “limpar” as ruas, vencendo com multa de R$ 50 mil. A lei existe — o problema é a omissão.
O que o poder público deve fazer?
Castração gratuita, abrigos e campanhas de adoção são obrigações legais. Em 2024, o TJ-SP obrigou uma prefeitura a construir um canil municipal após denúncias de superpopulação. Mas a falta de verbas e vontade política trava os avanços, deixando ONGs sobrecarregadas. Você já notou os animais vagando na sua rua?
Por que o problema persiste?
Abandono, ninhadas descontroladas e resistência à castração alimentam o ciclo. Em 2023, uma cidade no interior da Bahia rejeitou um programa por “falta de demanda”, enquanto os moradores resgatavam dezenas de filhotes. A solução exige educação e fiscalização — e a sociedade pode cobrar isso.
Como mudar essa realidade?
Pressione autoridades e denuncie negligências. Um advogado especializado em Direito Animal pode te ajudar a exigir políticas eficazes ou agir contra abusos. Quer menos animais sofrendo nas ruas? Fale com um profissional e seja a mudança que eles precisam.
