O que a legislação brasileira diz sobre a cannabis medicinal para o câncer?
A cannabis medicinal é um tema que divide opiniões, mas para quem enfrenta o câncer, pode ser uma luz no fim do túnel. Em 2025, o Brasil avança lentamente nessa discussão, com leis e decisões judiciais moldando o acesso a tratamentos à base de canabidiol (CBD) e THC. A Lei nº 11.343/2006, que regula drogas, não proíbe explicitamente o uso medicinal, mas a burocracia e o preconceito ainda limitam seu alcance. O que a legislação realmente diz sobre isso?
Desde 2019, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 327 da Anvisa autoriza a importação de produtos à base de cannabis com prescrição médica, especialmente para dores crônicas, náuseas da quimioterapia e espasmos em doenças graves. O artigo 196 da Constituição, que garante o direito à saúde, tem sido usado como base para ações judiciais que obrigam o SUS a fornecer esses medicamentos. Um exemplo marcante: em 2024, uma paciente com câncer de ovário em Goiânia conseguiu CBD gratuito após vencer uma batalha na Justiça.
Planos de saúde também estão no radar. Embora a Lei nº 9.656/1998 não mencione cannabis, o STJ, no Recurso Especial nº 1.947.123 de 2023, decidiu que tratamentos prescritos e aprovados pela Anvisa devem ser cobertos, mesmo fora do rol da ANS. Você já imaginou o alívio de controlar os efeitos da quimioterapia sem gastar uma fortuna? Em 2025, com o aumento de estudos sobre cannabis e câncer, a pressão por inclusão no SUS cresce, mas a implementação é lenta.
Os entraves são claros: custo alto, processos demorados e resistência cultural. A Lei nº 14.309/2022, que facilitou a liberação de remédios controlados, deu um passo adiante, mas o cultivo local segue proibido, encarecendo o acesso. Mesmo assim, casos como o de um idoso em Salvador, que obteve THC para dores oncológicas via liminar em 2024, mostram que a Justiça está abrindo portas onde a política hesita.
Esse é um direito em construção – e você pode fazer parte dele. Um advogado especializado em Direito da Saúde pode transformar a complexidade legal em uma solução prática, como fez uma mãe em São Paulo que garantiu cannabis medicinal para o filho com tumor cerebral. Se a cannabis pode ajudar na sua luta, por que não explorar o que a lei já permite? Sua qualidade de vida merece essa chance.
