O que a legislação brasileira considera como “bem-estar animal”?
O conceito de bem-estar animal tem ganhado crescente importância no debate público e na legislação em todo o mundo, incluindo o Brasil. Embora a legislação brasileira não possua uma definição única e abrangente de “bem-estar animal”, diversas normas e princípios legais fornecem um panorama do que é considerado importante para garantir uma vida digna e livre de sofrimento para os animais. Compreender esses elementos é crucial para tutores, criadores, pesquisadores e para a sociedade em geral.
A principal referência legal para a discussão sobre bem-estar animal no Brasil é o artigo 225, § 1º, VII da Constituição Federal, que veda as práticas que submetam os animais à crueldade. Embora não defina o que é bem-estar animal, esse dispositivo constitucional estabelece um limite para o tratamento que pode ser infligido aos animais, indicando que práticas cruéis são inaceitáveis.
A Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) também contribui para a compreensão do bem-estar animal ao punir os maus-tratos a animais. A lei não define especificamente o que são maus-tratos, mas a interpretação jurídica e a jurisprudência têm estabelecido que incluem ações como abuso físico, negligência nos cuidados básicos (alimentação, água, abrigo, saúde), abandono e submissão a sofrimento desnecessário.
Em nível infraconstitucional, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) tem editado diversas normas e regulamentos que detalham as condições de bem-estar animal para diferentes espécies de produção, como aves, suínos e bovinos. Essas normas estabelecem diretrizes sobre as instalações, o manejo, o transporte e o abate dos animais, visando garantir que suas necessidades fisiológicas e comportamentais sejam atendidas e que o sofrimento seja minimizado. Essas regulamentações, embora específicas para animais de produção, refletem uma preocupação com o bem-estar animal em um contexto mais amplo.
O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) também possui resoluções que abordam o bem-estar animal, especialmente no que diz respeito à atuação dos médicos veterinários. A Resolução nº 1000/2012 do CFMV, que trata da eutanásia, por exemplo, enfatiza a importância de minimizar a dor e o sofrimento dos animais durante o procedimento, o que reflete uma preocupação com o bem-estar animal mesmo no momento final da vida.
De forma geral, pode-se inferir que a legislação brasileira considera o bem-estar animal como a garantia de que os animais tenham suas necessidades básicas atendidas, incluindo a ausência de fome e sede, o conforto térmico e físico, a ausência de dor, lesões e doenças, a liberdade para expressar seus comportamentos naturais e a ausência de medo e angústia. Embora não haja uma definição legal única, esses elementos são recorrentes nas diversas normas e princípios que regem a proteção animal no país. A crescente conscientização da sociedade e os avanços científicos na área do comportamento animal têm contribuído para uma compreensão mais aprofundada do conceito de bem-estar animal e para a busca de leis e práticas que o promovam de forma mais efetiva. Se você se preocupa com o bem-estar animal e deseja saber mais sobre a legislação e as normas existentes, ou se tem dúvidas sobre como garantir o bem-estar de um animal sob seus cuidados, buscar orientação jurídica ou veterinária especializada pode ser um passo importante.
