O Princípio do Não Retrocesso Ambiental: Um Pilar Contra a Desregulamentação
O Princípio do Não Retrocesso Ambiental assegura que conquistas ambientais não possam ser desfeitas, protegendo o meio ambiente contra retrocessos legais e institucionais.
Base Legal e Reconhecimento
Embora não esteja explicitamente previsto na legislação brasileira, o princípio deriva do artigo 225 da Constituição Federal e tem sido amplamente reconhecido em decisões judiciais, como a vedação de retrocessos em áreas protegidas.
Exemplos de Aplicação
Um caso relevante é a decisão do STF que barrou alterações legislativas que reduziriam a proteção de manguezais e restingas, reforçando o princípio.
A Importância do Princípio
Ele funciona como um escudo contra a desregulamentação ambiental, garantindo a estabilidade e a segurança jurídica nas políticas de preservação.
Como Você Pode Garantir o Não Retrocesso?
Denúncias e ações judiciais podem ser usadas para contestar medidas que reduzam a proteção ambiental. Um advogado especializado pode ser essencial nesse processo.
