O Princípio da Subsidiariedade no Federalismo Brasileiro
O princípio da subsidiariedade desempenha um papel central no federalismo brasileiro, garantindo que decisões sejam tomadas no nível mais próximo possível da população. Esse princípio não está expressamente previsto na Constituição Federal, mas é implícito no artigo 18, que estabelece a organização política e administrativa do país.
Na prática, o princípio da subsidiariedade assegura que municípios, estados e a União atuem de maneira coordenada, respeitando as competências de cada ente. Um exemplo claro é a gestão de políticas públicas de saúde, onde o SUS distribui responsabilidades entre os níveis federativos.
Recentemente, o STF reafirmou esse princípio ao decidir que estados e municípios têm autonomia para adotar medidas de combate à COVID-19, mesmo que contrariem diretrizes da União, desde que respeitem a Constituição. Isso garantiu maior eficácia na proteção da saúde pública em diferentes realidades regionais.
Além disso, o princípio da subsidiariedade é crucial para o desenvolvimento local. Políticas como o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), que descentralizam recursos e decisões para beneficiar pequenas comunidades, são exemplos de sua aplicação prática.
Portanto, compreender o papel do princípio da subsidiariedade no federalismo é essencial para assegurar que os interesses locais sejam respeitados. Um advogado especializado pode orientar sobre questões de competência federativa e seus impactos.
