O Princípio da Proporcionalidade em Decisões sobre Extradição

A extradição deve respeitar a proporcionalidade entre o crime imputado e a medida adotada. O STF não permite que uma extradição resulte em punições desproporcionais ou injustas.

⚖️ O Que é o Princípio da Proporcionalidade?

Esse princípio impõe que:

• A medida adotada (extradição) deve ser adequada ao fim pretendido (justiça);

• Deve haver necessidade real da extradição, sem alternativas menos gravosas;

• O resultado não pode causar mais dano do que o mal que se busca corrigir.

É uma garantia contra abusos, tanto do país requerente quanto do sistema brasileiro.

📌 Casos Práticos de Aplicação no STF

Em diversos precedentes, o STF:

• Recusou extradição por crime leve com pena desproporcional (como injúria ou difamação com pena de prisão longa);

• Exigiu garantias do país requerente de que a pena aplicada não seria cruel ou desumana.

Na Ext. 1.498, a Corte negou pedido de extradição por um delito menor, entendendo que a pena proposta era “claramente desproporcional à gravidade do fato”.

🌍 Proporcionalidade e Direitos Humanos

O princípio é também aplicado conforme:

• Convenção Americana de Direitos Humanos;

• Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

💡 Justiça em Excesso Também É Injustiça

Você aceitaria ser extraditado por um delito leve, com pena de 15 anos? A justiça deve punir — mas com equilíbrio.

✅ Conclusão: Proporcionalidade é o Limite da Legitimidade

A extradição só é válida se respeitar o senso de justiça e proporcionalidade. O STF zela para que a punição seja justa, equilibrada e constitucional.