O Princípio da Legalidade na Análise dos Requisitos de Extradição
A extradição no Brasil está estritamente vinculada ao princípio da legalidade, que exige obediência rigorosa às normas internas e internacionais aplicáveis ao caso. Nenhuma extradição será concedida fora dos parâmetros legais.
⚖️ O que é o Princípio da Legalidade?
Segundo o artigo 5º, II, da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” Isso vale para cidadãos brasileiros, estrangeiros e também para atos do Estado, como a extradição.
Assim, o processo de extradição só pode ocorrer se previsto em lei e obedecidas todas as exigências legais.
📜 Aplicações Práticas da Legalidade na Extradição
O STF analisa:
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Se há base legal ou tratado internacional válido;
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Se a documentação está completa e conforme exigido na Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017);
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Se o crime é tipificado no Brasil e no país requerente (dupla tipicidade);
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Se os prazos estão respeitados.
A ausência de qualquer um desses elementos resulta no indeferimento da extradição.
🧠 A Legalidade Garante Segurança Jurídica
Ao exigir que todos os passos do processo estejam respaldados por norma legal, o Brasil garante:
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Imparcialidade na decisão;
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Previsibilidade dos procedimentos;
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Respeito aos direitos fundamentais do extraditando.
💡 Sem Lei, Não Há Justiça
Você confiaria num processo que decide sua liberdade sem qualquer base legal? A legalidade é o alicerce da democracia — e o STF a defende com firmeza.
✅ Conclusão: A Legalidade é a Chave da Legitimidade
O princípio da legalidade impede abusos e garante que a extradição ocorra dentro dos limites legais. Ele protege tanto o Estado quanto o indivíduo — e é base inegociável do processo.
