O Papel dos Parlamentos Nacionais na Ratificação de Acordos sobre Armas Nucleares
A aprovação parlamentar de tratados internacionais é um componente vital da legitimidade jurídica e democrática dos acordos sobre armas nucleares. Mas como os parlamentos têm atuado nesse processo decisivo?
Ratificação como Ato Soberano Interno
No Brasil e em muitos países, a assinatura de um tratado internacional pelo chefe do Executivo exige posterior ratificação pelo Parlamento. Essa exigência está prevista no Art. 49, I, da Constituição Federal, o que garante controle democrático dos compromissos assumidos.
Casos Relevantes: TPAN e TNP
Diversos países signatários do Tratado de Proibição de Armas Nucleares (TPAN) enfrentam resistência parlamentar na hora de ratificar o texto. Em nações da OTAN, como Alemanha e Canadá, há forte oposição política interna, o que imobiliza juridicamente o tratado.
Parlamentos Como Espaço de Pressão Popular
Movimentos civis e ONGs têm pressionado congressistas a votar pela adesão e ratificação de tratados. O ativismo social é muitas vezes mais eficaz nos parlamentos do que na diplomacia.
A ratificação não é um ato técnico, mas uma decisão política carregada de simbolismo e responsabilidade.
O Risco da Descontinuidade Política
A troca de governos pode levar à suspensão ou revogação de ratificações já aprovadas, como visto em episódios recentes envolvendo tratados ambientais e militares. Isso compromete a previsibilidade e a confiança internacional.
Democracias Legislativas Fortes, Tratados Fortes
A ratificação parlamentar é o selo de legitimidade que um tratado precisa para produzir efeitos duradouros. É por meio dela que o Direito Internacional encontra respaldo na soberania popular.
