O Papel do STF nos Processos de Extradição: Limites e Competências
No Brasil, todo pedido de extradição passa obrigatoriamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O papel do STF é mais do que julgar: é garantir o respeito à Constituição, aos tratados internacionais e à dignidade da pessoa humana.
🏛️ Base Legal e Competência Constitucional
Segundo o artigo 102, inciso I, alínea “g”, da Constituição Federal, compete ao STF processar e julgar pedidos de extradição solicitados por Estado estrangeiro. Nenhum outro órgão pode concedê-los.
Isso significa que a decisão é técnica, jurídica e definitiva, mas a entrega do extraditado depende da decisão final do Presidente da República, conforme o princípio da separação dos Poderes.
⚖️ Etapas do Procedimento no STF
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Recebimento do pedido via Ministério da Justiça e Itamaraty;
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Análise formal da documentação e eventual decretação de prisão cautelar;
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Instrução do processo com defesa e manifestação do MPF;
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Julgamento pelo Plenário do STF;
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Decisão final do Presidente da República sobre a entrega.
🎯 Limites do STF na Análise
O STF não julga o mérito da acusação estrangeira. Avalia apenas:
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Legalidade do pedido;
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Respeito aos princípios constitucionais;
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Validade do tratado ou reciprocidade;
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Ausência de perseguição política ou religiosa.
O julgamento não é sobre a culpa, mas sobre a legalidade da extradição.
💭 Garantia de Imparcialidade e Técnica Jurídica
Saber que o pedido será analisado pelo STF dá segurança jurídica e reduz riscos de decisões passionais ou arbitrárias. O sistema jurídico brasileiro confia em sua Corte Constitucional para filtrar abusos.
✅ Conclusão: O STF Como Guardião do Direito Internacional no Brasil
A atuação do STF nos pedidos de extradição garante imparcialidade, legalidade e proteção aos direitos humanos. Sua função é indispensável para preservar o equilíbrio entre a soberania nacional e os compromissos internacionais.
