O Papel do Princípio da Transparência em Projetos de Mineração
O Princípio da Transparência assegura que as informações sobre projetos que impactam o meio ambiente, como os de mineração, sejam acessíveis ao público, promovendo accountability e proteção ambiental.
Fundamentos Legais
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) garantem o direito de acesso a informações ambientais. No caso de mineração, o Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967) também prevê obrigações de transparência.
Exemplos de Transparência na Mineração
Audiências públicas realizadas antes de aprovar projetos de mineração em áreas sensíveis, como a Amazônia, são exemplos da aplicação do princípio. A divulgação de estudos de impacto ambiental (EIA) também reflete a transparência esperada.
Benefícios da Transparência
A transparência permite que comunidades e organizações acompanhem os impactos ambientais, promovam debates e influenciem decisões que afetam suas vidas.
Desafios na Aplicação do Princípio
Empresas de mineração nem sempre divulgam informações completas, e a falta de fiscalização dificulta a aplicação efetiva do princípio. Além disso, comunidades locais muitas vezes enfrentam barreiras para acessar dados técnicos.
Como Garantir a Transparência?
Cidadãos podem exigir informações sobre projetos minerários e contestar irregularidades. Um advogado pode ajudar a garantir o cumprimento do princípio e a proteger os direitos das comunidades afetadas.
