O Papel das Forças Armadas no Estado Democrático de Direito

A Função Constitucional das Forças Armadas

As Forças Armadas brasileiras – Exército, Marinha e Aeronáutica – têm, segundo o art. 142 da CF, a missão de defender a Pátria, garantir os poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer deles, a lei e a ordem. Essa delimitação mostra que a intervenção militar fora de tais parâmetros é incompatível com a democracia, pois romper a ordem constitucional não faz parte de suas atribuições legítimas.

Limites da Atuação Militar

Ainda que as Forças Armadas possam ser requisitadas para ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), essas intervenções devem obedecer aos princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade. Não cabe ao meio castrense interferir em resultados eleitorais ou questionar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sem base jurídica. Quando ocorre excesso, as próprias instituições militares seguem códigos internos que prevêem punições disciplinares ou criminais.

Exemplo de Respeito Institucional

Nos últimos anos, grandes eventos, como a Copa do Mundo de 2014 e as Eleições, contaram com ações conjuntas das Forças Armadas para apoio logístico e segurança de zonas eleitorais. Em todos esses episódios, prevaleceu a cooperação harmônica entre os poderes, sem ingerência no processo político. Esse exemplo reforça a importância da neutralidade militar em assuntos estritamente políticos.

Reflexos na Denúncia da PGR

A hipótese de que membros das Forças Armadas participaram ou foram instigados a participar de atos antidemocráticos acende o alerta sobre o compromisso constitucional desses agentes. Embora não se possa generalizar, os casos individuais apontados na denúncia demonstram a preocupação de que uma fração, mesmo que mínima, pudesse macular a imagem das instituições e ameaçar a estabilidade do Estado Democrático de Direito.

Orientação para Militares e Civis

Civis que mantêm parcerias ou contratos com unidades militares, bem como os próprios militares em situação de dúvida sobre a legalidade de ordens recebidas, devem buscar orientação jurídica. A clareza quanto aos dispositivos constitucionais e às normas castrenses evita ações que, futuramente, possam ser caracterizadas como colaboração em atos ilegítimos. Além de assegurar a regularidade dos procedimentos, esse conhecimento fortalece a credibilidade das Forças Armadas perante a sociedade.