O Papel da Ouvidoria do INSS na Apuração de Descontos Indevidos
A Ouvidoria do INSS é um canal fundamental para denunciar irregularidades, abusos e práticas ilegais que envolvam descontos indevidos nos benefícios previdenciários. Infelizmente, muitos segurados desconhecem essa ferramenta, deixando de usar um meio gratuito e direto de defesa de seus direitos.
Como Funciona a Ouvidoria do INSS?
A Ouvidoria é um setor independente dentro do INSS que recebe, analisa e encaminha:
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Reclamações sobre descontos indevidos;
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Denúncias de fraudes;
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Sugestões e pedidos de providência.
O canal é acessado por:
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Site: www.gov.br/ouvidoria;
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Aplicativo Meu INSS;
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Presencialmente em agências, com agendamento.
Por Que Acionar a Ouvidoria?
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Registra oficialmente a irregularidade;
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Gera protocolo para comprovar tentativa de solução administrativa;
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Pode resultar em cancelamento do desconto e reembolso espontâneo;
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Fortalece ações judiciais com prova de esgotamento da via administrativa.
Base Legal da Atuação
A atuação da Ouvidoria é garantida pelo Decreto nº 9.492/2018, que disciplina o tratamento das manifestações dos usuários dos serviços públicos. O segurado tem o direito de resposta em até 30 dias, prorrogável por mais 30 em casos justificados.
Casos em Que a Ouvidoria Fez Diferença
Em 2022, uma pensionista teve um contrato de R$ 17 mil cancelado e reembolsado após intervir na Ouvidoria com documentos e prints do extrato. O INSS suspendeu os descontos e notificou o banco envolvido.
Não ignore os canais oficiais. A Ouvidoria pode ser o empurrão que falta para recuperar seu dinheiro — sem custos e com amparo legal.
