O Papel da OAB na Defesa da Liberdade de Expressão dos Advogados

A advocacia é voz da sociedade — e deve ser protegida

O advogado tem papel central na defesa da cidadania. Por isso, sua liberdade de expressão no exercício da profissão é protegida por lei. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) é a instituição responsável por garantir que essa liberdade seja preservada, sem abusos — nem repressão.

O que diz o Estatuto da Advocacia?

O art. 7º, §2º do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) afirma que o advogado tem o direito de manifestar-se livremente, com independência e sem sofrer sanções, no exercício da profissão. Esse direito abarca petições, sustentações orais, entrevistas e publicações técnicas.

Quando há abuso e quando há proteção?

Críticas firmes, técnicas e contundentes são permitidas. Mas injúrias contra juízes, promotores ou colegas, sem conteúdo jurídico ou com ofensas pessoais, podem configurar infração disciplinar. A OAB atua tanto defendendo a liberdade de seus membros quanto responsabilizando excessos.

Casos emblemáticos

Em 2023, a OAB defendeu um advogado que criticou decisões judiciais em uma petição. O magistrado queria puni-lo, mas o TJ reconheceu que havia apenas opinião jurídica fundamentada, e não ofensa pessoal.

Falar com coragem e responsabilidade é dever do advogado

A liberdade do advogado é o alicerce do Estado Democrático de Direito. A OAB deve seguir firme em sua missão: defender a advocacia — e garantir que essa voz jamais seja silenciada.