O Papel da Empresa na Rescisão de Contrato de Trabalho Durante o Aviso Prévio
O aviso prévio é uma etapa crucial no processo de rescisão do contrato de trabalho, tanto para o empregador quanto para o empregado. Durante esse período, o trabalhador tem direito a uma série de garantias e o empregador deve cumprir obrigações específicas para evitar conflitos e prejuízos legais.
Neste artigo, vamos esclarecer qual é o papel da empresa durante o aviso prévio, os direitos do trabalhador e como lidar com questões que podem surgir nesse intervalo.
O Que é o Aviso Prévio e Quais São Seus Tipos?
O aviso prévio é o período de comunicação e cumprimento antes do encerramento do contrato de trabalho. Ele é regulamentado pela CLT e pela Lei nº 12.506/2011, que estabelece a proporcionalidade do aviso prévio para trabalhadores com mais de um ano de serviço.
Tipos de Aviso Prévio:
- Aviso Prévio Trabalhado:
O empregado continua exercendo suas funções até o término do aviso, com direito a:- Redução de 2 horas diárias ou dispensa de 7 dias corridos.
- Aviso Prévio Indenizado:
O empregador opta por dispensar o cumprimento do aviso, devendo pagar o período correspondente ao trabalhador. - Aviso Prévio Cumprido em Casa:
Em algumas situações, a empresa pode liberar o trabalhador do comparecimento, mas o vínculo se mantém até o término do aviso.
Importante: O aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço:
- 30 dias para trabalhadores com até 1 ano de vínculo;
- Acrescido de 3 dias por ano completo de serviço, limitado a 90 dias no total.
Papel da Empresa Durante o Aviso Prévio
A empresa tem o dever de cumprir uma série de obrigações durante o aviso prévio, independentemente de ele ser trabalhado ou indenizado. Confira as principais responsabilidades:
1. Cumprir os Direitos do Trabalhador
Durante o aviso prévio, o empregador deve garantir:
- Redução da jornada diária de 2 horas ou dispensa de 7 dias corridos, sem prejuízo salarial (art. 488 da CLT);
- Pagamento integral do salário, benefícios e eventuais horas extras realizadas;
- Respeito ao período de estabilidade provisória, como gravidez, acidente de trabalho ou doenças ocupacionais.
Exemplo prático:
Mariana foi dispensada sem justa causa e optou por cumprir o aviso prévio trabalhado. A empresa garantiu a redução da jornada em 2 horas diárias para que ela pudesse buscar novas oportunidades.
2. Realizar o Cálculo Correto das Verbas Rescisórias
No término do aviso prévio, a empresa deve realizar o pagamento das verbas rescisórias, incluindo:
- Saldo de salário;
- Férias vencidas e proporcionais + 1/3 constitucional;
- 13º salário proporcional;
- Multa de 40% sobre o FGTS (em casos de rescisão sem justa causa);
- Aviso prévio proporcional (se indenizado).
Atenção: O período do aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os fins, como cálculo de férias e 13º salário.
3. Manter a Transparência na Comunicação
A comunicação clara e objetiva é essencial para evitar conflitos. A empresa deve:
- Formalizar a rescisão por escrito, informando o tipo de aviso prévio;
- Esclarecer eventuais dúvidas do trabalhador sobre seus direitos e valores devidos;
- Respeitar a dignidade do empregado durante o cumprimento do aviso.
4. Monitorar o Cumprimento do Aviso Prévio Trabalhado
Caso o aviso seja trabalhado, o empregador deve supervisionar o desempenho do trabalhador, evitando situações que possam gerar conflitos ou questionamentos, como:
- Alterações nas funções ou jornada;
- Pressão excessiva ou retaliação.
Exemplo prático:
Carlos estava cumprindo aviso prévio trabalhado e foi designado para realizar atividades que não eram de sua responsabilidade habitual. Ele questionou a empresa, que corrigiu a situação para evitar disputas.
Questões Específicas no Aviso Prévio
1. Demissão Durante o Aviso Prévio Trabalhado
Se o empregado comete faltas graves durante o aviso prévio, o empregador pode rescindir o contrato por justa causa, perdendo o trabalhador os direitos relacionados ao aviso.
2. Pedido de Demissão pelo Empregado
Quando o trabalhador pede demissão, ele pode ser obrigado a cumprir o aviso prévio. Caso não o faça, a empresa pode descontar o período correspondente do saldo de salário.
3. Dispensa Durante o Aviso Prévio
Se a empresa decide dispensar o empregado antes do término do aviso prévio trabalhado, deverá pagar o restante do período como indenização.
Cuidados para Evitar Conflitos no Aviso Prévio
- Respeitar os Direitos do Empregado:
Garantir o cumprimento integral da legislação trabalhista reduz o risco de processos judiciais. - Documentar Todo o Processo:
Formalize as comunicações, cálculos e pagamentos realizados durante o aviso. - Consultar o RH ou Jurídico:
Dúvidas sobre procedimentos específicos devem ser esclarecidas para evitar penalidades ou multas.
Decisões Recentes da Justiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho tem reforçado a importância do cumprimento integral das normas relacionadas ao aviso prévio. Em uma decisão recente, o TST determinou que a empresa pagasse indenização por não permitir a redução da jornada durante o aviso, causando prejuízos ao empregado.
Decisão:
“O aviso prévio deve ser cumprido em conformidade com o artigo 488 da CLT, garantindo a redução da jornada ou a dispensa dos 7 dias corridos, sob pena de nulidade.”
Um Desfecho Transparente Garante Relações Respeitosas
O aviso prévio é mais do que uma obrigação legal; é uma oportunidade para finalizar a relação de trabalho de forma respeitosa e transparente. Cumpra com suas obrigações e evite conflitos que possam prejudicar a reputação da empresa ou os direitos do trabalhador.
Conclusão
O papel da empresa durante o aviso prévio é essencial para garantir que a rescisão do contrato de trabalho ocorra de forma justa e dentro dos parâmetros legais. Cumprir prazos, respeitar os direitos do empregado e manter uma comunicação clara são práticas fundamentais para evitar conflitos e assegurar um desfecho tranquilo.
