O Impacto da União Estável na Previdência Social e na Sucessão

Além da partilha de bens: os direitos que você não pode esquecer

A dissolução de uma união estável não impacta apenas o patrimônio do casal. Ela tem consequências diretas em outras áreas do direito, como a Previdência Social e a Sucessão. O ex-parceiro tem direitos que vão além da partilha de bens, e é fundamental entender como a dissolução afeta a sua vida e a do seu ex-companheiro. Não deixe que a falta de informação comprometa o seu futuro e o dos seus filhos.

Previdência Social: a pensão por morte

A união estável é reconhecida pela Previdência Social como uma entidade familiar. Isso significa que, em caso de morte de um dos parceiros, o ex-companheiro tem direito à pensão por morte, desde que comprove a existência da união e a dependência financeira. A lei não exige que a união estivesse formalizada para que o direito seja reconhecido, mas a escritura pública de união estável facilita muito o processo. Se a união foi dissolvida antes da morte do parceiro, a pensão pode ser devida se for comprovado que o ex-parceiro pagava pensão alimentícia ou tinha a obrigação de fazê-lo.

Direitos Sucessórios: a herança do ex-companheiro

O Código Civil brasileiro garante ao companheiro direitos sucessórios em caso de morte do outro. Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o companheiro sobrevivente tem os mesmos direitos que o cônjuge, o que é um avanço para o Direito de Família. Isso significa que o ex-companheiro tem direito à metade dos bens comuns em caso de dissolução. Mas e a herança? A dissolução da união extingue os direitos sucessórios. O ex-parceiro não tem direito à herança do outro. No entanto, se o ex-companheiro for um herdeiro legítimo (como no caso de um filho do de cujus), ele terá direito à sua parte na herança.

A importância do planejamento sucessório

A dissolução de uma união estável é um momento oportuno para pensar em planejamento sucessório. Se você tem filhos com o seu ex-parceiro, é fundamental que você faça um testamento para garantir que o seu patrimônio seja dividido de acordo com a sua vontade. A dissolução pode ser um momento de reflexão sobre o futuro, e o planejamento sucessório é uma forma de garantir que o seu patrimônio será usado para o bem da sua família. Não deixe que o seu legado seja motivo de conflitos no futuro.