O Impacto da Reforma Trabalhista no Trabalho Sem Registro

A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, trouxe diversas mudanças significativas para a legislação trabalhista brasileira, alterando aspectos como férias, jornada de trabalho, negociação coletiva e terceirização. Embora a reforma tenha como objetivo modernizar as relações de trabalho, seu impacto no trabalho sem registro é um tema complexo e que merece análise cuidadosa. É importante entender como as alterações promovidas pela reforma podem influenciar a situação dos trabalhadores informais e as estratégias para combater a informalidade.

Possíveis Impactos Negativos da Reforma no Trabalho Sem Registro:

Alguns especialistas argumentam que certas mudanças introduzidas pela Reforma Trabalhista podem, indiretamente, contribuir para o aumento do trabalho sem registro:

• Maior flexibilidade nas formas de contratação: A criação de novas modalidades contratuais, como o contrato de trabalho intermitente, embora vise a formalização de algumas atividades, pode, em alguns casos, ser utilizada de forma inadequada, mascarando relações de emprego contínuas e levando ao não registro.
• Prevalência do negociado sobre o legislado: A maior autonomia para a negociação coletiva, embora possa trazer benefícios em alguns setores, pode, em outros, enfraquecer a proteção dos trabalhadores, especialmente aqueles em situação de informalidade e com menor poder de barganha.
• Alterações nas regras de terceirização: A ampliação da possibilidade de terceirização, inclusive na atividade-fim da empresa, pode, em alguns casos, levar à contratação de trabalhadores por meio de empresas prestadoras de serviço que não realizam o registro adequado dos seus empregados.
• Dificuldade de acesso à Justiça do Trabalho: Algumas alterações nas regras processuais, como a exigência de pagamento de honorários periciais e advocatícios em caso de derrota, podem desestimular trabalhadores com menos recursos a ingressarem com ações trabalhistas para buscar o reconhecimento do vínculo empregatício.

Possíveis Impactos Positivos da Reforma no Combate ao Trabalho Sem Registro:

Por outro lado, alguns defendem que a Reforma Trabalhista pode trazer elementos que contribuam para a redução da informalidade:

• Regulamentação do trabalho intermitente: A formalização dessa modalidade contratual pode trazer para a legalidade trabalhadores que antes atuavam na informalidade, prestando serviços de forma esporádica.
• Incentivo à negociação coletiva: A possibilidade de negociar condições de trabalho específicas para cada setor pode levar à criação de regras mais adequadas à realidade de diferentes atividades, facilitando a formalização.
• Maior clareza em alguns aspectos da legislação: A reforma buscou trazer mais clareza para alguns pontos da legislação trabalhista, o que pode reduzir a insegurança jurídica e incentivar a formalização das relações de trabalho.

A Necessidade de Monitoramento e Fiscalização:

Independentemente dos possíveis impactos da Reforma Trabalhista, o combate ao trabalho sem registro continua sendo um desafio fundamental. É essencial que os órgãos de fiscalização do trabalho intensifiquem suas ações para identificar e punir empresas que não cumprem a legislação. Além disso, é importante monitorar de perto os efeitos da reforma no mercado de trabalho, especialmente em relação à informalidade, para que ajustes possam ser feitos, se necessário.

O trabalhador que atua sem registro continua tendo o direito de buscar o reconhecimento do vínculo empregatício na Justiça do Trabalho, independentemente das mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista. Os princípios fundamentais do Direito do Trabalho, como a primazia da realidade, continuam válidos e devem ser observados.

Se você é trabalhador ou empregador e tem dúvidas sobre como a Reforma Trabalhista impactou o trabalho sem registro e quais são os seus direitos e obrigações, entre em contato conosco. Nossa equipe está preparada para te oferecer a orientação jurídica necessária para navegar pelas mudanças na legislação trabalhista e garantir a conformidade e a proteção dos seus direitos.