O Direito de Protestar: Liberdade de Expressão ou Ato Ilegal?

O protesto é uma forma legítima de expressão

Participar de manifestações públicas é um direito garantido pela Constituição, sendo uma forma coletiva de expressão política e social. Porém, quando há bloqueios de vias, depredações ou confrontos, o direito de protestar entra em conflito com outros direitos fundamentais.

O que diz a Constituição e o STF?

O art. 5º, inciso XVI da Constituição assegura o direito à reunião pacífica, desde que sem armas e em locais abertos ao público. O STF entende que o direito de manifestação deve ser protegido mesmo que incomode o poder público ou parte da população, desde que não haja violência ou dano.

Quando o protesto se torna ilegal?

A manifestação perde sua proteção legal quando se transforma em atos de vandalismo, agressões ou ameaças. O Código Penal e a Lei de Contravenções preveem punições para crimes cometidos durante protestos, como dano ao patrimônio público ou incitação à violência.

Casos reais: limites aplicados

Em protestos recentes contra cortes na educação, manifestantes foram absolvidos por ocupações pacíficas em universidades. Já em casos de destruição de prédios públicos, os envolvidos foram processados e condenados criminalmente. A diferença está no uso ou não da violência.

Protestar é um direito — mas com respeito à ordem pública

Manifestações pacíficas são sinais de uma sociedade viva. Quando bem organizadas, impactam, sensibilizam e promovem mudanças. Mas quando descambam para o confronto, perdem legitimidade jurídica e social. A força da rua está na voz — não na destruição.