O Direito à Saúde e a Judicialização das Políticas Públicas
Introdução
O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal, mas sua efetivação depende da atuação do Estado e do funcionamento adequado do Sistema Único de Saúde (SUS). Nos últimos anos, a judicialização da saúde tem aumentado, gerando desafios para a gestão das políticas públicas.
O Que é Direito à Saúde?
O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”. Isso significa que o governo deve garantir acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.
Exemplo: Decisões judiciais frequentemente determinam que o Estado forneça medicamentos de alto custo não previstos na lista do SUS.
Principais Causas da Judicialização da Saúde
- Deficiências no SUS: Falhas no fornecimento de medicamentos e na realização de procedimentos médicos levam pacientes a recorrer ao Judiciário.
- Alta Demanda por Tratamentos Específicos: Pacientes buscam acesso a medicamentos importados e terapias experimentais.
- Conflito Entre Direitos e Orçamento Público: O aumento da judicialização impacta o orçamento da saúde, podendo prejudicar políticas coletivas.
Desafios da Judicialização da Saúde
- Decisões Individuais x Impacto Coletivo: A concessão de tratamentos específicos pode comprometer a distribuição de recursos para o restante da população.
- Critérios para Fornecimento de Medicamentos e Tratamentos: O Judiciário precisa equilibrar direitos individuais e viabilidade econômica.
- Necessidade de Reformas Legislativas: Maior clareza na legislação pode reduzir a judicialização excessiva.
Conclusão
A judicialização da saúde é um reflexo das falhas na gestão pública, mas também um instrumento essencial para garantir direitos fundamentais. A TGD oferece suporte teórico para equilibrar os interesses individuais e coletivos, buscando soluções eficazes para a proteção do direito à saúde.
