O Devido Processo Legal em Matéria de Extradição: Garantias do Extraditando
A extradição, mesmo sendo um processo de cooperação internacional, deve respeitar o devido processo legal. No Brasil, nenhuma pessoa pode ser entregue a outro país sem ampla defesa, contraditório e respeito às normas constitucionais.
⚖️ O Que é o Devido Processo Legal?
O devido processo legal (art. 5º, LIV da CF/88) garante que ninguém será privado da liberdade ou de seus direitos sem o cumprimento das normas legais, em um processo justo, imparcial e transparente.
Na extradição, isso significa:
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Notificação formal do réu;
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Direito à defesa técnica com advogado constituído;
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Julgamento pelo STF com base em lei e tratados;
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Revisão de todos os elementos probatórios;
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Decisão motivada e fundamentada.
📚 Aplicação Prática no STF
Em casos como a Extradição 1.346, o Supremo anulou decisão de prisão para extradição porque o réu não foi informado sobre o processo em língua compreensível. O princípio do contraditório e da ampla defesa foram violados — e isso bastou para invalidar o ato.
A Corte brasileira valoriza a forma e o conteúdo — e zela pela legalidade processual.
🧷 Princípios Associados ao Devido Processo
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Ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV);
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Motivação das decisões judiciais (art. 93, IX);
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Proporcionalidade e razoabilidade;
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Legalidade estrita quanto aos requisitos formais do pedido.
💡 Julgado Sem Ser Ouvido? Nunca.
Você aceitaria ser extraditado sem saber do que é acusado? O devido processo legal é a espinha dorsal da justiça — nacional e internacional.
✅ Conclusão: Devido Processo Legal é Limite Infranqueável
A extradição só é legítima quando o processo respeita todas as garantias legais. O Brasil não extradita sem verificar cada etapa — porque a forma correta de julgar é parte da própria justiça.
