O Dever de Informação em Decisões Automatizadas: Aplicação Prática da LGPD no Uso de IA

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Quando o cliente ou cidadão é julgado por um algoritmo

Você sabia que pode estar sendo avaliado, selecionado ou recusado por decisões tomadas exclusivamente por inteligência artificial? Isso acontece em sistemas bancários, RHs, planos de saúde, governos e e-commerces. Mas, nesse cenário, surge um direito essencial: o de saber como essa decisão foi tomada.

O que diz a LGPD?

O art. 20 da Lei Geral de Proteção de Dados garante:

O direito de saber se uma decisão foi automatizada;
O direito de solicitar revisão por pessoa humana;
O direito de acesso a critérios e parâmetros utilizados.

Ou seja: a opacidade algorítmica é incompatível com a LGPD.

Problemas comuns

Negativa de crédito sem explicação;
Aprovação seletiva de currículos com base em localização;
Cancelamento automático de contas por comportamento “suspeito”.

Nesses casos, o titular de dados pode exigir revisão, esclarecimentos e até reparação.

Empresas devem agir com transparência

Inserir políticas claras de decisão automatizada;
Treinar equipes para responder pedidos de revisão;
Incluir avisos visíveis quando decisões forem tomadas por IA.

Transparência é mais que obrigação legal — é fator de confiança. E no mundo digital, confiança vale mais que qualquer algoritmo.

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