Modelo – Petição Inicial de Obrigação de Fazer
Petição Inicial de Obrigação de Fazer
Fato Hipotético: O réu vendeu um veículo ao autor, mas não entregou o documento de transferência (CRV) necessário para o registro.
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___
[NOME DO AUTOR], brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº ____, residente à Rua ___, vem, por meio de seu advogado, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de [NOME DO RÉU], brasileiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº ____, residente à Rua ___, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O autor adquiriu do réu, em //____, o veículo ___, placa ___, modelo ___, conforme contrato de compra e venda anexo. O pagamento integral no valor de R$ 50.000,00 foi realizado via transferência bancária, conforme comprovante.
Contudo, até a presente data, o réu não entregou o Certificado de Registro do Veículo (CRV), documento essencial para transferência no órgão de trânsito. O autor já notificou o réu extrajudicialmente, sem sucesso (notificação anexa).
2. DO DIREITO
Nos termos do art. 389 do Código Civil, o devedor que descumpre sua obrigação responde por perdas e danos, além dos encargos da mora. A obrigação de entrega do CRV é clara no contrato e indispensável para o exercício da propriedade do bem.
A jurisprudência é pacífica:
“É devida a entrega do CRV pelo vendedor do veículo, sendo tal conduta inerente à boa-fé contratual.” (TJSP, Apelação Cível 000XXXX-XX, Rel. Des. ____, j. //__).
3. DO PEDIDO
Diante do exposto, requer:
a) A concessão de tutela antecipada para que o réu entregue o CRV no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00;
b) A procedência do pedido, com a condenação do réu a cumprir a obrigação de entregar o CRV;
c) Custas processuais e honorários advocatícios.
Nestes termos,
Pede deferimento.
