Modelo – Petição Inicial de Anulação de Assembleia de Condomínio
Petição Inicial de Anulação de Assembleia de Condomínio
Fato Hipotético: O autor busca anular assembleia de condomínio que aprovou medida contrária à convenção condominial.
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___
[NOME DO AUTOR], qualificação completa, vem propor
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO
em face de [NOME DO CONDOMÍNIO], qualificação completa, pelos fundamentos que seguem:
1. DOS FATOS
No dia //__, foi realizada assembleia do Condomínio ___, onde se aprovou, por maioria simples, a alteração da convenção condominial para permitir a locação de unidades por aplicativos como Airbnb.
Ocorre que a convenção exige aprovação por 2/3 dos condôminos para qualquer alteração, o que não foi observado, tornando a deliberação nula de pleno direito.
2. DO DIREITO
O art. 1.351 do Código Civil exige o quórum qualificado de 2/3 dos condôminos para alteração da convenção condominial. A jurisprudência é clara ao declarar nulas deliberações que violam o quórum previsto em lei.
3. DO PEDIDO
Requer:
a) A anulação da assembleia condominial realizada em //__;
b) Custas processuais e honorários advocatícios.
Nestes termos,
Pede deferimento.
