Modelo – Petição Inicial de Ação de Restituição de Valores Pagos Indevidamente
Petição Inicial de Ação de Restituição de Valores Pagos Indevidamente
Fato Hipotético: O autor busca a devolução de valores cobrados indevidamente em contrato de serviço.
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___
[NOME DO AUTOR], qualificação completa, vem propor
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE
em face de [NOME DO RÉU], qualificação completa, pelos fundamentos abaixo:
- DOS FATOS
O autor contratou o réu para prestação de serviços de ___, pagando o valor total de R$ ____, conforme comprovante anexo.
Contudo, parte do serviço não foi realizado, tornando-se indevida a cobrança de R$ ___, que deve ser restituído ao autor.
- DO DIREITO
O art. 876 do Código Civil prevê o dever de restituição do pagamento realizado indevidamente, sob pena de enriquecimento sem causa.
- DO PEDIDO
Requer:
a) A condenação do réu à restituição do valor de R$ ___, com juros e correção monetária;
b) Custas processuais e honorários advocatícios.
Nestes termos,
Pede deferimento.
