Modelo – Petição Inicial de Ação de Danos Morais por Inscrição Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Petição Inicial de Ação de Danos Morais por Inscrição Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Fato Hipotético: O autor teve seu nome inscrito indevidamente no SPC/SERASA por uma dívida inexistente.
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___
[NOME DO AUTOR], qualificação completa, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de [NOME DO RÉU], qualificação completa, pelos fundamentos que seguem:
- DOS FATOS
O autor foi surpreendido com a inscrição de seu nome no SPC/SERASA pela dívida nº ___, no valor de R$ ___, cuja origem desconhece e que nunca contraiu.
Após notificação extrajudicial, o réu se recusou a cancelar a inscrição, causando constrangimento e abalo à honra do autor.
- DO DIREITO
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, e a Súmula 385 do STJ assegura o direito à indenização por inscrição indevida.
- DO PEDIDO
Requer:
a) A condenação do réu ao pagamento de R$ ___ por danos morais;
b) A exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos;
c) Custas processuais e honorários advocatícios.
Nestes termos,
Pede deferimento.
