Modelo de Réplica: Ação de Rescisão Contratual com Devolução de Valores Pagos
Modelo de Réplica: Ação de Rescisão Contratual com Devolução de Valores Pagos
Caso Hipotético:
Situação: O autor ajuizou ação pedindo a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel na planta devido ao atraso de 18 meses na entrega. A construtora contestou, alegando que o atraso foi causado por força maior (pandemia) e argumentou que não seria cabível a devolução integral dos valores pagos.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___
Processo nº: [indicar número do processo]
Autor: [nome do autor]
Réu: [nome do réu]
[Nome do Autor], já qualificado nos autos da ação em epígrafe que move em face de [Nome do Réu], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador infra-assinado, apresentar sua
RÉPLICA
à contestação apresentada pelo Réu, com base nos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:
I. PRELIMINARES
1.1. Do Descabimento da Alegação de Força Maior
Alega o Réu que o atraso na entrega do imóvel foi causado por força maior, consistente na pandemia de COVID-19. Contudo, conforme amplamente demonstrado em documentos anexos à inicial, o prazo contratual já estava esgotado antes do início da pandemia.
A cláusula de força maior não pode ser invocada para justificar atrasos preexistentes. Nesse sentido, destaca-se a posição do STJ:
“A ocorrência de força maior deve ser contemporânea e diretamente causadora do inadimplemento, não podendo ser alegada para justificar descumprimentos anteriores.” (REsp nº ___, Rel. Min. ___).
II. DOS FATOS
2.1. Reafirmação da Necessidade de Rescisão Contratual
O Réu não negou que o prazo para entrega do imóvel foi extrapolado, o que configura inadimplemento contratual. A rescisão contratual, com devolução dos valores pagos, é medida que se impõe, como reconhecido reiteradamente pelos tribunais.
2.2. Tentativa de Reduzir a Responsabilidade
O Réu, ao sugerir a retenção de parte dos valores pagos, viola o direito do consumidor à devolução integral, como previsto no artigo 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, especialmente diante de culpa exclusiva da construtora.
III. DO MÉRITO
3.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O contrato em questão se caracteriza como relação de consumo, sujeitando-se às regras protetivas do CDC. O inadimplemento por parte da construtora enseja a resolução contratual com a devolução integral dos valores pagos, conforme entendimento consolidado no STJ:
“É devida a restituição integral dos valores pagos pelo consumidor em caso de rescisão contratual por inadimplemento da construtora, acrescidos de correção monetária e juros de mora.”
(REsp nº ___, Rel. Min. ___).
3.2. Da Cláusula Abusiva de Retenção
A cláusula contratual que prevê a retenção de valores pagos pelo consumidor em caso de rescisão por inadimplemento da construtora é nula, conforme o artigo 51, inciso IV, do CDC, por onerar excessivamente o consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
- O afastamento das alegações apresentadas na contestação, com a consequente procedência integral dos pedidos formulados na inicial;
- A condenação do Réu à devolução integral dos valores pagos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde o desembolso;
- A condenação do Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC;
- A declaração de nulidade de cláusulas abusivas que prevejam retenção de valores em prejuízo do consumidor.
Termos em que,
Pede deferimento.
[Local], [Data]
Advogado
OAB nº
