Modelo de Petição Inicial de Regularização Fundiária
Fato Hipotético: O autor busca a regularização de imóvel ocupado há mais de 15 anos, sem registro formal.
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara de Registros Públicos da Comarca de ___
[NOME DO AUTOR], qualificação completa, vem propor
AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
em face de (POSSÍVEIS INTERESSADOS OU PROPRIETÁRIOS DESCONHECIDOS), pelos fundamentos abaixo:
- DOS FATOS
O autor ocupa o imóvel situado na Rua ___, com área de ___ m², há mais de 15 anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, exercendo sobre ele atividades de moradia e melhorias, como a construção de uma casa.
O imóvel, contudo, não possui registro formal, o que inviabiliza o acesso a serviços públicos e a alienação futura.
- DO DIREITO
O art. 9º da Lei 13.465/17 regula a regularização fundiária para áreas ocupadas há mais de 5 anos, mediante comprovação da posse e do atendimento às condições previstas na norma.
- DO PEDIDO
Requer:
a) A regularização do imóvel em favor do autor;
b) A expedição de mandado ao cartório de registro de imóveis para formalização da propriedade;
c) Custas processuais e honorários advocatícios.
Nestes termos,
Pede deferimento.
