Meu Cliente Foi Preso Injustamente por Dívida Alimentar: Medidas Judiciais Cabíveis
O telefone toca e a notícia é a que todo advogado de família teme, mas para a qual precisa estar preparado: “Doutor, acabaram de prender meu marido/filho. É sobre aquele processo de pensão. O que a gente faz?”. A situação é de emergência. A angústia da família é palpável e a responsabilidade sobre os ombros do advogado, imensa. O cenário se agrava ainda mais quando se tem a convicção de que a prisão é injusta – seja por um pagamento que o juiz não viu, um erro grave no processo ou uma justificativa robusta que foi sumariamente ignorada. O tempo, a partir de agora, é o bem mais precioso. Este guia aprofundado detalha o arsenal de medidas judiciais à disposição do advogado para combater uma prisão ilegal e lutar pela liberdade de seu cliente.
Ação Imediata e de Máximo Impacto: A Impetração do Habeas Corpus
Diante de uma ordem de prisão já cumprida, o Habeas Corpus (HC) não é apenas uma opção; é o “remédio heroico”, a medida de urgência por excelência. Trata-se de uma ação constitucional autônoma, de rito sumaríssimo, que “fura a fila” dos recursos comuns e é analisada com prioridade pelo Tribunal de Justiça. A petição de HC deve ser uma obra de precisão cirúrgica, atacando diretamente a ilegalidade da prisão de forma clara e objetiva, pois o objetivo é convencer o desembargador-relator a conceder uma medida liminar que suspenda a prisão ou determine a soltura imediata. Os fundamentos mais sólidos para um HC são erros que podem ser provados de plano, como: a nulidade da citação do devedor, a prova do pagamento integral da dívida antes da prisão, a cobrança de dívida prescrita ou pretérita (fora da Súmula 309), ou uma decisão que decretou a prisão sem a devida fundamentação legal.
A Estratégia de Duas Frentes: O Pedido de Reconsideração como Atalho Eficaz
Enquanto o Habeas Corpus é preparado e protocolado na instância superior, o advogado diligente e estratégico age em duas frentes. Simultaneamente, ele deve protocolar na primeira instância – ou seja, para o próprio juiz que decretou a prisão – um Pedido de Reconsideração da decisão, requerendo a expedição de um contramandado de prisão (se o cliente ainda não foi localizado) ou de um alvará de soltura. Esta tática pode ser surpreendentemente mais rápida. Se a prisão foi fruto de um erro material evidente (por exemplo, a guia de pagamento foi juntada aos autos pelo advogado, mas o cartório da vara não a submeteu ao juiz a tempo), é muito mais célere que o próprio magistrado, ao perceber o equívoco, revogue seu ato. Essa medida demonstra diligência e pode poupar dias preciosos de reclusão para o cliente enquanto o HC segue sua tramitação no tribunal.
A Arte de Instruir o Remédio Heroico: Montando o Dossiê da Liberdade
Um Habeas Corpus é tão forte quanto as provas que o acompanham. A petição pode ser brilhante, mas sem a instrução documental correta, ela nasce morta. O “kit de documentos” a ser enviado ao tribunal deve ser completo e organizado. Ele deve conter, indispensavelmente: (1) a procuração outorgada ao advogado; (2) cópia da decisão que decretou a prisão (o chamado “ato coator”); (3) cópia do mandado de prisão; (4) cópia da certidão do oficial de justiça que comprova a efetivação da prisão; (5) cópias das peças processuais essenciais que contextualizam o caso (a petição inicial da execução, a justificativa apresentada pelo seu cliente); e (6) o elemento mais crucial, a prova pré-constituída e irrefutável da ilegalidade que você alega. Não basta dizer que a citação foi nula; é preciso juntar a certidão que comprova. Não basta dizer que pagou; é preciso juntar o comprovante. O desembargador não produzirá provas; ele julgará com base no que você lhe apresentar.
O Jogo de Xadrez Recursal: Agravo Interno e Recurso Ordinário Constitucional
E se a liminar no Habeas Corpus for negada? A batalha não está perdida. O advogado deve estar preparado para os próximos movimentos nesse tabuleiro complexo. O primeiro passo é a interposição de um Agravo Interno (ou Regimental). Este é um recurso direcionado ao órgão colegiado do mesmo tribunal (a Turma ou Câmara), pedindo que um grupo de desembargadores revise a decisão individual e monocrática do relator. É a sua chance de reverter o placar na segunda instância. Se, mesmo após o julgamento de mérito, o tribunal local mantiver a decisão e denegar a ordem de HC, a Constituição Federal prevê um recurso poderoso para levar a discussão a Brasília: o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (ROC), que será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal e que possui a jurisprudência mais consolidada sobre o tema da prisão alimentar.
A advocacia em casos de prisão injusta é a mais pura manifestação da luta pela justiça e pelo direito fundamental à liberdade. Ela exige do profissional não apenas conhecimento jurídico, mas coragem, agilidade, pensamento estratégico e uma técnica impecável. Dominar as nuances do Habeas Corpus e de seus desdobramentos recursais é o que define o advogado que não apenas representa, mas que efetivamente defende e protege seu cliente na hora mais sombria.
