Meu Cliente Foi Preso Injustamente por Dívida Alimentar: Medidas Judiciais Cabíveis
Você, advogado ou advogada, recebe aquela ligação que acelera o pulso: a família informa, em desespero, que seu cliente acaba de ser preso por uma dívida de pensão alimentícia. Pior ainda, você tem a plena convicção de que a prisão é ilegal, seja por um pagamento não computado, um erro processual grave ou uma justificativa robusta que foi ignorada. O tempo é o seu maior inimigo e a responsabilidade é imensa. A liberdade de uma pessoa está, literalmente, em suas mãos. Quais são as ferramentas processuais e os movimentos estratégicos que você pode empregar para combater essa injustiça com a máxima urgência? Este guia detalha as medidas judiciais cabíveis e a melhor forma de orquestrá-las.
A Primeira e Mais Poderosa Medida: O Habeas Corpus Repressivo
Diante de uma prisão já efetuada, o Habeas Corpus (HC) é o “remédio heroico” por excelência, a ferramenta constitucional mais ágil e poderosa para proteger o direito à liberdade. Diferente de outros recursos, o HC “fura a fila” e é analisado com prioridade pelo Tribunal de Justiça. Sua petição deve ser cirúrgrica, focada em demonstrar de plano a ilegalidade da prisão. Os fundamentos mais comuns para um HC vencedor incluem: ilegalidade manifesta (prisão fundamentada em dívida antiga, fora das três últimas parcelas); vício insanável no processo (ausência ou nulidade da citação do seu cliente); pagamento integral da dívida já realizado antes da prisão; ou abuso de poder (decisão que decretou a prisão sem fundamentação adequada ou que ignorou uma justificativa comprovada de impossibilidade absoluta). O segredo do sucesso no HC é a “prova pré-constituída”: a ilegalidade não pode depender de futuras investigações, ela deve saltar aos olhos a partir dos documentos que você anexa à petição.
A Tática Paralela: O Pedido de Reconsideração ao Juízo de Origem
Enquanto o Habeas Corpus tramita na instância superior, uma estratégia paralela e, por vezes, mais rápida, é protocolar um Pedido de Reconsideração diretamente para o juiz que ordenou a prisão. Esta medida é particularmente eficaz quando a prova da ilegalidade é superveniente ou não foi analisada a tempo. Por exemplo, se o cliente pagou a dívida horas antes de ser preso e o comprovante ainda não estava no processo. Nessa petição, você deve requerer a expedição urgente de um contramandado de prisão (se o cliente ainda não foi localizado) ou de um alvará de soltura (se ele já foi recolhido). A vantagem é a celeridade: o próprio juiz que cometeu o equívoco pode corrigi-lo em questão de horas, sem a necessidade de esperar a distribuição e análise do HC por um desembargador.
Instruindo o Habeas Corpus: A Montagem de um Dossiê Irrefutável
A petição de Habeas Corpus é tão forte quanto as provas que a acompanham. A montagem de um dossiê perfeito é crucial para convencer o desembargador a conceder uma medida liminar (provisória e urgente). Os documentos indispensáveis são: a procuração, a cópia da decisão que decretou a prisão, o mandado de prisão e, o mais importante, a prova cabal da ilegalidade que você está alegando. Se a prisão ocorreu por um pagamento não visto, anexe o comprovante de forma destacada. Se foi por um vício de citação, junte as certidões que comprovam o erro. Se for por questão de saúde, o laudo médico detalhado é a peça central. A clareza da sua escrita, a organização dos documentos e a objetividade em apontar o erro são fatores que aumentam exponencialmente as chances de uma liminar favorável.
Estratégias Recursais: Se a Liminar ou o HC Forem Negados
E se, apesar de tudo, a liminar no Habeas Corpus for negada pelo relator? A luta não acabou. O primeiro passo é interpor um Agravo Regimental ou Agravo Interno. Este é um recurso direcionado ao órgão colegiado do mesmo tribunal (a Turma ou Câmara), pedindo que os outros desembargadores revisem a decisão monocrática do relator. Se, mesmo após o julgamento do mérito, o Tribunal de Justiça negar a ordem de HC, a próxima e poderosa instância é o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para levar o caso a Brasília, você utilizará o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (ROC), que devolverá toda a discussão sobre a ilegalidade da prisão para análise dos ministros do STJ, uma corte que possui vasta jurisprudência sobre o tema.
A prisão de um cliente, especialmente quando injusta, exige da advocacia uma atuação combativa, técnica e estratégica. Dominar as nuances do Habeas Corpus, saber o momento de usar um Pedido de Reconsideração e estar preparado para as instâncias recursais são os diferenciais que separam a frustração do sucesso. A liberdade do seu cliente, naquele momento, depende diretamente da sua precisão, agilidade e conhecimento técnico.
