Mandado de Prisão por Dívida de Alimentos Expedido: Quais são os Meus Direitos e Deveres?

A decisão foi proferida e o pior cenário se concretizou: o juiz expediu um mandado de prisão civil em seu nome. A questão não é mais “se”, mas “quando” a ordem será cumprida. Neste momento de extrema tensão, é comum que o desespero tome conta, mas é fundamental saber que, mesmo diante de uma ordem de prisão, você não é despojado de sua cidadania. Você continua sendo um sujeito de direitos e também de deveres. Conhecer a linha que separa um do outro é essencial para atravessar essa fase da forma menos prejudicial possível e para garantir que sua dignidade seja preservada. Este guia esclarece seus direitos e deveres a partir do momento em que um mandado de prisão por dívida alimentar está ativo.

O Dever Primordial: Cumprir a Ordem e Não Resistir

Seu primeiro e mais importante dever ao ser abordado por uma autoridade policial portando o mandado é cumprir a ordem judicial. Tentar fugir, agredir verbal ou fisicamente os oficiais, ou criar qualquer tipo de obstáculo ao cumprimento da ordem não irá cancelar a prisão. Pelo contrário, resistir à prisão é um crime previsto no Código Penal (art. 329), que pode resultar em um processo criminal separado e em uma situação jurídica muito mais grave. A prisão civil não possui natureza criminal, mas a resistência a ela, sim. Portanto, a atitude mais inteligente e segura é manter a calma, agir de forma cooperativa e informar que irá acompanhar os oficiais sem oferecer resistência.

Direitos Durante a Prisão: A Dignidade Humana é Inegociável

Uma vez detido, você possui uma série de direitos que visam garantir sua integridade física e moral. O mais importante deles é o direito a um local de custódia separado dos presos que cometeram crimes. A lei é clara ao determinar que o preso civil não deve ser misturado à população carcerária comum, devendo ficar em uma instalação adequada. Embora a superlotação do sistema prisional brasileiro seja um desafio, este é um direito que seu advogado pode e deve exigir. Além disso, você tem direito a condições dignas de higiene, alimentação fornecida pelo Estado, banho de sol, e a receber visitas de familiares e de seu advogado, conforme as regras do estabelecimento.

O Direito à Defesa Não Cessa: Habeas Corpus e Outras Medidas

A expedição do mandado de prisão não significa o fim da sua defesa. Se houver qualquer ilegalidade na ordem de prisão, seu advogado pode agir. A ferramenta jurídica mais poderosa neste momento é o Habeas Corpus (HC), uma ação autônoma que visa proteger o direito de ir e vir contra uma prisão ilegal ou abusiva. O HC pode ser impetrado, por exemplo, se a dívida que consta no mandado já foi paga, se o valor foi calculado de forma incorreta, se você não foi devidamente citado no processo, ou se a sua justificativa, embora robusta, foi ignorada sem a devida fundamentação pelo juiz. É um direito seu que a legalidade da sua prisão seja revista por um tribunal superior.

O Dever de Pagar e o Direito de Sair: A Chave da Liberdade

A prisão civil tem um “botão de desligar” que pode ser acionado a qualquer momento: o pagamento da dívida. Lembre-se, o objetivo é forçar o pagamento. Portanto, o pagamento integral do valor que motivou o decreto de prisão resulta na sua soltura imediata. Assim que o pagamento é realizado (seja por você ou por um familiar), seu advogado deve comunicar o juiz do processo, apresentando o comprovante. O juiz, então, expedirá o alvará de soltura, que será encaminhado à unidade prisional para que você seja colocado em liberdade. Este é o seu principal dever para com o credor, e o seu mais efetivo direito para recuperar a liberdade.

O Acesso à Assistência Jurídica: Você Não Precisa Estar Sozinho

Durante todo o processo, desde a abordagem policial até o último dia de reclusão, você tem o direito constitucional de ser assistido por um advogado. Se não puder pagar por um profissional particular, é seu direito ser representado pela Defensoria Pública. As autoridades policiais são obrigadas a informar-lhe desse direito e a facilitar o contato com seu defensor. É o advogado que garantirá que todos os seus outros direitos sejam respeitados, que tomará as medidas cabíveis como o Habeas Corpus e que orientará sua família sobre como proceder com o pagamento para agilizar sua soltura. Estar amparado por uma defesa técnica não é um privilégio, é um pilar do Estado de Direito. Mesmo na mais grave das situações civis, você não está sozinho.