Limites da Investigação Defensiva: Como Garantir a Legalidade e Evitar Usurpação de Funções Públicas?

No cenário jurídico brasileiro, a investigação defensiva tornou-se uma ferramenta essencial para a advocacia. Prevista no Estatuto da Advocacia, a prática permite ao advogado buscar elementos probatórios que possam beneficiar a defesa de seus clientes, equilibrando forças entre acusação e defesa no processo penal. Contudo, o uso dessa prerrogativa exige cautela: é imprescindível respeitar os limites legais e evitar práticas que configurem usurpação de funções públicas.

Neste artigo, vamos explorar o que é a investigação defensiva, quais são seus limites legais e como os advogados podem atuar com segurança para garantir a legalidade do procedimento, preservando a ética profissional.

O Que É a Investigação Defensiva?

A investigação defensiva é o conjunto de diligências realizadas pelo advogado para coletar elementos probatórios que possam auxiliar na defesa técnica de seu cliente. Diferentemente da investigação conduzida por órgãos públicos (como a polícia ou o Ministério Público), a investigação defensiva é conduzida extrajudicialmente pelo advogado ou por profissionais habilitados sob sua responsabilidade.

Ela foi formalizada no Brasil pela Resolução n.º 188/2018 do Conselho Federal da OAB, e tem como objetivo central garantir paridade de armas entre acusação e defesa, reforçando a ampla defesa e o contraditório.

Limites Legais da Investigação Defensiva

Embora a investigação defensiva seja um avanço no sistema jurídico, ela deve ser conduzida dentro de parâmetros éticos e legais. Há limites objetivos que precisam ser observados para evitar irregularidades que possam prejudicar a defesa ou, pior, configurar crimes.

1. Proibição de Usurpação de Funções Públicas

A principal fronteira da investigação defensiva é a proibição de substituição das atividades típicas de órgãos públicos, como as funções da polícia ou do Ministério Público. O advogado não pode:

• Executar diligências coercitivas, como prisões ou buscas forçadas.
• Obter provas ilegalmente, como gravações clandestinas ou invasão de privacidade.
• Interferir em investigações públicas em andamento.

Exemplo prático: Se um advogado conduz uma busca em um local sem autorização judicial ou coage testemunhas a fornecer informações, ele pode ser responsabilizado por excesso e usurpação de função pública.

2. Respeito à Ética Profissional

Todo ato investigativo deve observar o Código de Ética e Disciplina da OAB. As condutas do advogado devem ser pautadas pela lealdade processual, transparência e boa-fé.

• Gravações só podem ser realizadas com o consentimento da pessoa.
• Testemunhas devem ser abordadas de forma ética, sem coação ou manipulação.
• Provas obtidas ilegalmente podem ser inadmitidas em juízo e acarretar sanções ao advogado.

3. Limitações em Procedimentos Sigilosos

Em processos que tramitam sob sigilo, os advogados devem obter autorização para acesso às informações. Invadir sigilos ou acessar informações protegidas pode acarretar responsabilidade criminal e disciplinar.

Como Garantir a Legalidade na Investigação Defensiva?

Para evitar irregularidades e garantir que a investigação defensiva seja conduzida dentro dos limites legais, os advogados devem adotar práticas seguras e transparentes. Aqui estão algumas diretrizes fundamentais:

1. Atue com Profissionais Habilitados

A atuação do advogado pode contar com o suporte de peritos, investigadores privados e profissionais técnicos. Certifique-se de que todos estejam habilitados e que as atividades sejam conduzidas sob sua supervisão.

2. Documente Tudo

Manter um registro detalhado das diligências realizadas é essencial para comprovar a legalidade da investigação. Relatórios, gravações consentidas e declarações assinadas por testemunhas fortalecem a validade das provas.

3. Respeite os Direitos Fundamentais

Toda investigação deve respeitar os direitos à privacidade, intimidade e dignidade humana. Provas obtidas por meios ilegais ou abusivos podem ser anuladas, prejudicando a defesa.

4. Solicite Autorização Judicial Quando Necessário

Em casos que demandem ações mais invasivas, como obtenção de documentos sigilosos ou perícias complexas, busque autorização judicial para evitar alegações de excesso ou usurpação.

Riscos de Ultrapassar os Limites Legais

Ultrapassar os limites legais na condução da investigação defensiva pode trazer graves consequências, tanto para o advogado quanto para o cliente. Entre os principais riscos, destacam-se:

• Invalidação das provas coletadas em juízo.
• Responsabilidade disciplinar perante a OAB.
• Imputação de crimes, como violação de sigilo ou usurpação de função pública.
• Prejuízo à imagem do advogado e da defesa técnica.

Por isso, é fundamental que os advogados se mantenham atualizados quanto à normativa vigente e atuem de forma ética e responsável.

Conclusão: Investigação Defensiva com Segurança e Ética

A investigação defensiva é um importante instrumento à disposição da advocacia para garantir o direito à ampla defesa. Contudo, sua utilização exige cautela, ética e respeito às normas legais, sob risco de prejudicar o cliente e comprometer a atuação do advogado.

Ao atuar com profissionais habilitados, documentação transparente e total respeito aos direitos fundamentais, o advogado pode coletar provas robustas para a defesa de seus clientes, contribuindo para a justiça e o equilíbrio processual.

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