Licença-Paternidade: Direito do Pai e Importância da Paternidade Ativa
A Licença-Paternidade é um direito trabalhista assegurado aos pais trabalhadores para acompanhar o nascimento do filho, auxiliar a mãe nos primeiros dias após o parto e fortalecer o vínculo paterno-filial desde os primeiros momentos de vida do bebê. É um período de afastamento remunerado do trabalho, com garantia de emprego durante a licença, visando promover a paternidade responsável e a divisão de responsabilidades entre pais e mães na criação dos filhos. Entenda agora tudo o que você precisa saber sobre a Licença-Paternidade, qual a duração da Licença-Paternidade, quem tem direito à Licença-Paternidade, como solicitar a Licença-Paternidade, o que é a Licença-Paternidade Estendida e qual a importância da Paternidade Ativa!
A Licença-Paternidade é um direito constitucional e legal, previsto no artigo 7º, inciso XIX, da Constituição Federal, e no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), e regulamentado pela Lei nº 11.770/08 (Programa Empresa Cidadã). A Licença-Paternidade é um benefício trabalhista, pago pelo empregador, e garantido a todos os trabalhadores com carteira assinada (CLT), trabalhadores avulsos e servidores públicos. O objetivo da Licença-Paternidade é incentivar a participação ativa dos pais na criação dos filhos, promover a igualdade de gênero e fortalecer os laços familiares.
A duração da Licença-Paternidade é de 5 dias corridos, contados a partir da data do nascimento do filho. No entanto, as empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã podem prorrogar a Licença-Paternidade por mais 15 dias, totalizando 20 dias corridos. A prorrogação da Licença-Paternidade é opcional para as empresas, mas obrigatória para as empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã. A Licença-Paternidade deve ser concedida imediatamente após o nascimento do filho, mediante comprovação do nascimento (Certidão de Nascimento ou Declaração de Nascido Vivo).
Todos os trabalhadores com carteira assinada (CLT), trabalhadores avulsos e servidores públicos têm direito à Licença-Paternidade, desde que comprovem o nascimento do filho e o vínculo empregatício ou a condição de servidor público. Para os trabalhadores com carteira assinada (CLT) e trabalhadores avulsos, o pagamento da Licença-Paternidade é feito diretamente pelo empregador, como se fosse salário normal. Para os servidores públicos, o pagamento da Licença-Paternidade segue as regras específicas de cada regime jurídico. Não têm direito à Licença-Paternidade os trabalhadores autônomos, profissionais liberais e estagiários (salvo se houver previsão em contrato ou termo de compromisso).
A solicitação da Licença-Paternidade deve ser feita pelo trabalhador junto ao empregador, mediante comunicação formal e apresentação da Certidão de Nascimento do filho ou da Declaração de Nascido Vivo. A Licença-Paternidade deve ser concedida imediatamente após o nascimento do filho, sem necessidade de requerimento prévio ao INSS ou a outro órgão público. O empregador é obrigado a conceder a Licença-Paternidade aos trabalhadores que preencherem os requisitos legais, e o descumprimento dessa obrigação pode gerar sanções administrativas e ações judiciais por parte dos trabalhadores.
A Licença-Paternidade Estendida, com duração de 20 dias, é um benefício adicional concedido pelas empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã. Para ter direito à Licença-Paternidade Estendida, o trabalhador deve requerer a prorrogação da licença ao empregador no prazo de 30 dias após o nascimento do filho, e participar de um programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável, promovido pela empresa ou por outra instituição. A Licença-Paternidade Estendida visa incentivar ainda mais a participação ativa dos pais na criação dos filhos, fortalecer o vínculo familiar e promover a igualdade de gênero no mercado de trabalho.
A Paternidade Ativa é fundamental para o desenvolvimento saudável da criança, para o fortalecimento do vínculo familiar e para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. A presença paterna nos primeiros meses de vida do bebê traz benefícios para a criança, como o desenvolvimento cognitivo e emocional, a melhora do sono e da alimentação, e o fortalecimento do sistema imunológico. A Paternidade Ativa também traz benefícios para o pai, como o fortalecimento do vínculo afetivo com o filho, o aumento da autoestima e da satisfação pessoal, e o desenvolvimento de habilidades parentais. A Licença-Paternidade é um importante instrumento para incentivar a Paternidade Ativa e promover a participação dos pais na criação dos filhos, desde os primeiros momentos de vida do bebê.
