Licença para Acompanhamento Médico de Dependente: Direitos Garantidos pela CLT
A necessidade de acompanhar familiares em consultas e tratamentos médicos é uma realidade comum na vida dos trabalhadores. Mas você conhece exatamente quais direitos trabalhistas são garantidos nesses casos?
O que diz a legislação trabalhista?
Embora a CLT não preveja expressamente o direito à licença remunerada para acompanhamento médico de dependentes, algumas Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho (CCT e ACT) já regulamentam esse benefício. A Lei nº 13.257/2016, por exemplo, estabelece direitos específicos para acompanhamento médico de filhos, especialmente na primeira infância.
Recentemente, o TRT-PR reconheceu o direito de um trabalhador a faltas justificadas para acompanhamento médico de seu filho, considerando válida a cláusula prevista no acordo coletivo.
Como proteger seus direitos?
Verifique seu contrato ou acordo coletivo e, em caso de dúvida ou negativa indevida da empresa, procure imediatamente orientação jurídica especializada para assegurar seu direito sem prejuízos profissionais.
