Liberdade de Expressão na Publicidade: Quando o Anúncio Ultrapassa os Limites Legais?

Criatividade publicitária tem limite?

Sim. A publicidade é protegida pela liberdade de expressão comercial, mas não está acima da lei. Quando anúncios abusam de estereótipos, induzem o consumidor ao erro ou promovem preconceito, passam a ser considerados ilegais e podem gerar punições administrativas, civis e até penais.

O que diz a legislação?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece, em seu art. 36, que toda publicidade deve ser clara, verdadeira e não enganosa. Além disso, o Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) estabelece normas éticas para veiculação de campanhas, sendo um importante filtro jurídico e social.

Casos frequentes de abusos

Empresas já foram punidas por campanhas que reforçavam padrões estéticos irreais, sexualizavam crianças ou usavam humor ofensivo a minorias. Em um caso recente, uma marca foi condenada por fazer apologia ao alcoolismo com slogans “irreverentes”, sob o pretexto de liberdade criativa.

Liberdade de expressão x dever de informar corretamente

Criar impacto publicitário não pode ser feito às custas da dignidade humana, da veracidade dos fatos ou da indução ao erro. A publicidade responsável respeita o consumidor e constrói reputação.

Anuncie com ética e conquiste credibilidade

Publicidade criativa, quando ética e legal, gera valor. Mas quem ultrapassa os limites legais corre o risco de ser processado, punido e boicotado. Ser ousado é bom — desde que não seja ofensivo.