Liberdade de Expressão em Comentários Anônimos: A Lei Pode Alcançar?
O anonimato ainda protege a impunidade?
Comentar de forma anônima em sites e redes sociais é prática comum. Porém, quando o conteúdo causa dano à honra, imagem ou integridade de alguém, a responsabilidade permanece — mesmo com o anonimato.
O que diz a Constituição?
O art. 5º, IV da CF assegura a liberdade de expressão, mas veda o anonimato. Isso significa que ninguém pode se esconder atrás de perfis falsos para cometer crimes ou ofensas.
Como identificar o autor de um comentário anônimo?
O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) permite que, mediante ordem judicial, os dados de conexão e identificação do usuário sejam fornecidos pelo provedor. Dessa forma, mesmo com perfil falso, é possível localizar o autor.
Casos práticos
Em 2022, um jornalista conseguiu identificar e processar o autor de ataques anônimos que usava nome fictício para difamá-lo. A Justiça determinou que a plataforma informasse IP, horários e dados de acesso, o que resultou em condenação por danos morais.
Anônimo não é invisível perante a lei
A internet não é um escudo para a ilegalidade. Quem usa o anonimato para atacar pode — e deve — responder judicialmente pelos danos causados. Expressar é direito. Se esconder para agredir, não.
