Liberdade de Expressão e Práticas Antidemocráticas: Até Onde Vai o Direito?

Democracia exige limites para se manter viva

Discursos que incitam golpes, fechamento do Congresso, do STF ou ataques ao Estado Democrático de Direito não são protegidos pela liberdade de expressão. A Constituição garante o direito de se manifestar, mas não de tentar destruir as instituições democráticas.

Base jurídica para conter abusos

O art. 5º, IV da Constituição garante a liberdade de expressão, mas o art. 34, III e o art. 85 indicam que atentar contra os poderes da República configura crime de responsabilidade e quebra da ordem constitucional. Além disso, a Lei de Segurança Nacional (revogada e substituída pela Lei nº 14.197/2021) criminaliza atos contra o Estado Democrático.

Casos emblemáticos

Em 2023, o STF manteve a prisão de indivíduos que organizaram manifestações pedindo intervenção militar com fechamento do Congresso. A Corte considerou que tais atos não configuram opinião política legítima, mas ameaça real à democracia.

Liberdade não significa impunidade

Manifestações contrárias ao regime democrático não são expressão legítima — são atentados ao pacto constitucional. Defender ideias políticas é válido, mas não se pode usar o discurso para promover rupturas institucionais ou violência.

Defender a democracia é proteger o direito de se expressar

Quem ataca a democracia ameaça o próprio direito que diz querer proteger. A liberdade de expressão é forte quando amparada em valores democráticos — e não quando usada para tentar derrubá-los.