Liberdade de Expressão e Direitos da Personalidade: Quando Há Exagero?

Quando opinar vira violação de direitos

A liberdade de expressão é ampla, mas não se sobrepõe aos chamados direitos da personalidade, como honra, imagem, nome, privacidade e intimidade. No cenário digital, onde tudo é registrado e amplificado, a linha entre opinião e violação tem sido cada vez mais testada nos tribunais.

O que são direitos da personalidade?

Segundo o Código Civil (arts. 11 a 21), esses direitos são intransmissíveis, irrenunciáveis e não podem ser lesados sob nenhuma justificativa, incluindo liberdade de expressão. Isso significa que ninguém pode invadir a vida privada de alguém, expor fatos íntimos ou distorcer informações sobre a imagem alheia.

Casos emblemáticos na jurisprudência

Em uma ação de 2022, um jornalista foi condenado por associar um empresário a práticas criminosas sem provas. O STJ entendeu que houve violação da honra objetiva, mesmo sob o argumento de liberdade jornalística. O tribunal reforçou que “a crítica legítima exige cautela, checagem e proporcionalidade”.

Expor a vida alheia não é liberdade, é abuso

Mesmo ao relatar fatos verídicos, há limites para a exposição pública. Detalhes íntimos ou situações humilhantes não devem ser divulgados sem consentimento, sob pena de reparação por dano moral. A expressão responsável exige sensibilidade, não apenas sinceridade.

Liberdade de expressão com empatia e ética

O direito de falar deve caminhar ao lado do dever de respeitar. Resguardar os direitos da personalidade é proteger o tecido social. Não há liberdade onde há abuso — e não há respeito sem consciência do outro.