LGPD e Inteligência Artificial: Como Garantir a Proteção de Dados no Uso da IA Jurídica

O uso crescente da IA no ambiente jurídico traz questões fundamentais sobre privacidade e segurança de dados pessoais. A LGPD impõe rigorosas obrigações a advogados e empresas ao tratar informações pessoais por meio da inteligência artificial.

IA e LGPD: O Que Diz a Lei?

A LGPD (Lei nº 13.709/2018) exige consentimento explícito e transparência sobre o uso de dados pessoais. Empresas jurídicas que utilizam IA precisam garantir anonimização e segurança dos dados tratados, sob pena de sofrer pesadas multas.

Caso Prático de Descumprimento

Recentemente, uma empresa paulista foi multada pelo uso indevido de dados pessoais em sistemas automatizados, evidenciando a seriedade com que tribunais têm tratado o assunto. A ausência de medidas claras de proteção gerou prejuízos financeiros e reputacionais significativos.

Como Garantir Conformidade?

Para garantir segurança jurídica no uso da IA, é fundamental um programa de compliance digital adequado. Profissionais especializados em direito digital podem auxiliar seu negócio na implementação de protocolos eficazes, prevenindo riscos futuros.

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