Leis e Regulamentações sobre Atestados Médicos no Brasil

Introdução

Você já se perguntou o que fazer quando uma doença impede você de ir ao trabalho? Ou, como empregador, já ficou em dúvida sobre aceitar ou não um atestado médico apresentado por um funcionário? No Brasil, o uso de atestados médicos no ambiente trabalhista é regido por leis claras que equilibram os direitos dos empregados e os deveres dos empregadores. Neste artigo, exploraremos as principais regulamentações sobre atestados médicos, com base na legislação atual, decisões recentes e exemplos práticos. Continue lendo para entender como esse documento pode impactar sua vida profissional e como agir dentro da lei.

O que diz a CLT sobre atestados médicos?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no seu artigo 473, é o ponto de partida para compreender os atestados médicos. Esse dispositivo garante que o empregado pode se ausentar do trabalho sem prejuízo ao salário em caso de doença, desde que apresente um atestado emitido por médico ou dentista habilitado. Não há limite legal para o número de atestados que um trabalhador pode apresentar, desde que sejam válidos e justificados. Além disso, o artigo 168 da CLT permite que o empregador solicite uma perícia médica em casos de afastamentos prolongados, especialmente se houver suspeita sobre a necessidade real do repouso. Em 2023, decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforçaram que a recusa injustificada de atestados válidos pode configurar abuso de poder pelo empregador.

Normas complementares e atualizações legislativas

Além da CLT, outras normas ampliam as regras sobre atestados médicos. A Portaria nº 3.214/78, que institui as Normas Regulamentadoras (NRs), destaca a NR-7, responsável pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Esse programa pode exigir atestados específicos para funções de risco, garantindo a saúde do trabalhador. Já a Resolução nº 1.658/2002 do Conselho Federal de Medicina (CFM) determina que o atestado deve conter o tempo de afastamento e, se autorizado pelo paciente, o diagnóstico. Recentemente, com a pandemia e a Lei nº 14.128/2021, os atestados relacionados a doenças ocupacionais, como sequelas da Covid-19, ganharam ainda mais relevância, exigindo atenção redobrada de empregadores para evitar litígios.

Exemplo prático: Um caso de afastamento por estresse

Imagine um auxiliar de produção que, após meses de pressão intensa no trabalho, desenvolve um quadro de estresse agudo. Ele consulta um psiquiatra, que emite um atestado recomendando 15 dias de afastamento. Ao entregar o documento ao RH, o empregador questiona a validade, alegando que “estresse não é doença séria”. Contudo, decisões recentes do TST, como no processo RR-1000-12.2022.5.02.0001, mostram que transtornos mentais são reconhecidos como motivo legítimo de afastamento. Nesse caso, o trabalhador tem direito ao repouso remunerado, e o empregador que ignora o atestado pode enfrentar ações trabalhistas. Esse exemplo realça a importância de conhecer as leis para evitar erros custosos.

Direitos e deveres: Proteja-se no ambiente de trabalho

Como empregado, você tem o direito de usar atestados médicos para preservar sua saúde, mas deve agir com responsabilidade. A falsificação de atestados é motivo para demissão por justa causa, conforme o artigo 482 da CLT, e os tribunais têm sido rigorosos com esse tipo de fraude. Já os empregadores devem aceitar atestados válidos e evitar atitudes discriminatórias, como punir quem precisa se afastar por motivos de saúde. Dúvidas sobre a legalidade de um atestado? Uma consulta com um advogado especializado pode evitar dores de cabeça e garantir que você esteja seguro, seja como trabalhador ou gestor.

Conclusão

As leis sobre atestados médicos no Brasil são um escudo para o trabalhador e uma bússola para o empregador, desde que aplicadas com conhecimento e cuidado. Com mudanças legislativas recentes e decisões judiciais atualizadas, ficar por dentro desse tema é mais importante do que nunca. Se você enfrenta situações de dúvida, como a recusa de um atestado ou a necessidade de validar um afastamento, não arrisque agir sozinho. Buscar orientação jurídica especializada pode fazer toda a diferença para proteger seus direitos ou sua empresa. Afinal, estar bem informado é o primeiro passo para um ambiente de trabalho justo e tranquilo.