Lei Berenice Piana (Lei n.º 12.764/2012): avanços e desafios na proteção da pessoa com TEA
- Introdução
A Lei Berenice Piana, formalmente conhecida como Lei n.º 12.764/2012, marcou um marco histórico na garantia de direitos e na proteção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil. Reconhecida popularmente por estabelecer diretrizes de cuidado e inclusão, essa lei foi responsável por trazer maior visibilidade às necessidades específicas dos autistas e por reforçar a importância de uma abordagem multidisciplinar nos atendimentos.
- Principais pontos legais
O artigo 2º da Lei n.º 12.764/2012 define a pessoa com TEA como pessoa com deficiência, conferindo-lhe os mesmos direitos e garantias previstos na legislação brasileira, especialmente aqueles elencados na Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015). Na prática, isso significa que a pessoa com autismo passa a ter assegurado o acesso à saúde, educação, assistência social, trabalho e demais políticas públicas destinadas à pessoa com deficiência, garantindo proteção integral e redução de barreiras ao exercício pleno de sua cidadania. - Exemplos de aplicação prática
É comum, por exemplo, que famílias enfrentem dificuldades para conseguir atendimento adequado junto aos serviços de saúde, pois muitas vezes esbarram em filas de espera prolongadas. Com a vigência da Lei Berenice Piana, os planos de saúde devem cobrir terapias como fonoaudiologia e psicologia para crianças com TEA. Em caso de negativa, a família pode buscar o Judiciário para garantir os direitos do paciente, embasando seu pedido não apenas nessa lei, mas também no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e na Lei de Planos de Saúde (Lei n.º 9.656/1998), somadas às disposições específicas para pessoas com deficiência. - Desafios e perspectivas atuais
Apesar dos avanços, ainda existem muitos desafios, como a falta de equipes multidisciplinares bem preparadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e a dificuldade de muitas escolas em cumprir as adaptações curriculares, mesmo existindo previsão legal. Também há discussões recentes no Judiciário acerca dos limites das coberturas oferecidas pelos planos de saúde, levando a decisões que reforçam o papel fundamental da Lei Berenice Piana na proteção dos direitos da pessoa com TEA.
5. Conclusão e próxima etapa
A Lei n.º 12.764/2012 é essencial para garantir o reconhecimento do TEA como deficiência e assegurar a inclusão social das pessoas autistas. Entretanto, seu pleno cumprimento ainda requer mais engajamento por parte do poder público, da sociedade e das famílias. Vale ressaltar que, diante de qualquer obstáculo jurídico, o acompanhamento por um profissional especializado pode ser determinante para proteger efetivamente esses direitos.
Caso você queira saber mais sobre os demais aspectos do Direito dos Autistas e as legislações pertinentes, fique à vontade para continuar a leitura desta série de artigos.
