Justiça Reconhece Direito de Arrependimento de Consumidora em Compra Online
Uma consumidora garantiu na Justiça o direito de arrependimento após desistir de uma compra realizada pela internet, destacando a importância de proteger os direitos do consumidor no comércio eletrônico. O caso reafirma o papel do Código de Defesa do Consumidor (CDC) como um instrumento essencial para equilibrar as relações de consumo, especialmente em transações feitas à distância.
A cliente adquiriu um produto em um e-commerce, mas decidiu desistir da compra dentro do prazo legal de sete dias, garantido pelo CDC em compras realizadas fora de estabelecimentos físicos. Apesar de solicitar o cancelamento e a devolução do valor pago, a empresa negou o pedido, levando a consumidora a buscar reparação judicial.
O tribunal reconheceu o direito de arrependimento da consumidora e determinou que a empresa efetuasse o reembolso integral, incluindo custos com frete. A decisão judicial destacou que o prazo de sete dias para desistência é uma garantia fundamental para que o consumidor possa avaliar o produto ou serviço sem o risco de prejuízo financeiro, especialmente em compras online, onde não há contato direto com o item adquirido.
Especialistas afirmam que esse direito é indispensável para garantir segurança e transparência nas transações virtuais. A negativa da empresa em respeitar esse direito foi considerada uma infração às normas de proteção ao consumidor, configurando falha grave na relação contratual.
Esse caso reforça a importância de os consumidores conhecerem seus direitos e exigirem seu cumprimento em situações semelhantes. Ao mesmo tempo, serve como um alerta para empresas do comércio eletrônico, que devem adotar práticas alinhadas à legislação vigente para evitar penalidades e preservar a confiança de seus clientes.
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