Julgados Recentes do STJ Sobre Descontos Indevidos de Benefícios Previdenciários

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem formado jurisprudência sólida no sentido de proteger os beneficiários do INSS contra descontos não autorizados. A Corte reafirma, em julgados recentes, que bancos, associações e até o próprio INSS podem ser responsabilizados por prejuízos financeiros causados por essas práticas.

Decisões em Destaque

• REsp 1.634.851/SP: O STJ decidiu que o consumidor tem direito à devolução em dobro quando houver desconto de associação sem consentimento prévio.

• REsp 1.377.507/MG: Reafirmou-se a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, mesmo que o contrato tenha sido firmado por terceiros.

• Tema Repetitivo 1021: Fixou-se que é dever do banco provar que houve contratação válida e consciente.

Como Isso Impacta o Segurado?

Essas decisões fortalecem o direito do consumidor e tornam mais fácil a reparação judicial. Com base nesses precedentes, advogados têm mais segurança ao ingressar com ações pedindo restituição e dano moral.

Segurado Tem Vantagem na Justiça

Com o respaldo do STJ, o ônus da prova é invertido: o banco precisa provar que o contrato foi lícito, e não o consumidor que deve provar o contrário. Isso é uma mudança fundamental que beneficia milhares de pessoas lesadas.

Dica Final: Use a Jurisprudência a Seu Favor

Se você for à Justiça, peça que sua petição mencione esses julgados recentes. Eles demonstram que há entendimento consolidado nos tribunais, o que aumenta suas chances de êxito.