Jornada Exaustiva e o Direito à Desconexão: Limites de Horas para Proteger Entregadores contra Acidentes e Burnout
Você não consegue mais desligar o aplicativo? Entenda o que é o Direito à Desconexão e como a limitação da jornada é sua única defesa contra o esgotamento mental (Burnout) e acidentes fatais. Sua saúde vale mais do que a próxima corrida.
Para atingir uma renda minimamente digna, a maioria dos entregadores de aplicativo é forçada a estender sua jornada para além de 10 ou 12 horas diárias, muitas vezes sem folgas regulares. A jornada exaustiva é uma consequência direta da baixa remuneração por corrida e da pressão algorítmica (Artigo 12), gerando um ciclo vicioso de fadiga, acidentes de trabalho e esgotamento profissional (Burnout). O Direito à Desconexão surge como o escudo jurídico necessário para proteger a saúde e a vida desses trabalhadores.
O Conceito Jurídico da Jornada Exaustiva
No Direito do Trabalho, a jornada exaustiva é equiparada ao trabalho análogo à escravidão (modalidade que atenta contra a liberdade e a dignidade humana, privando o trabalhador do descanso). Mesmo sem vínculo CLT, o Estado tem o dever de fiscalizar e coibir jornadas que atentem contra a saúde física e mental. A fadiga crônica e a redução da capacidade de reação aumentam exponencialmente o risco de acidentes de trânsito (Artigo 15). A plataforma que, por meio de seu algoritmo, incentiva ou permite jornadas de 14 horas diárias ou mais está violando os princípios básicos de saúde e segurança do trabalho.
A Necessidade do Direito à Desconexão no Digital
O Direito à Desconexão é o direito do trabalhador de não ser incomodado ou de não ter que responder a demandas do trabalho fora de sua jornada. Para os entregadores, isso significa que a plataforma deveria, após um limite razoável de horas logadas (por exemplo, 8 a 10 horas), desativar automaticamente o acesso aos pedidos ou, no mínimo, cessar o ranqueamento e as penalidades por recusa. A atual pressão algorítmica torna impossível a desconexão, pois o medo de perder o status ou a futura oferta de pedidos força o entregador a ficar permanentemente online, mesmo durante o descanso.
Proteção Contra o Burnout e Danos Morais
O esgotamento profissional (Burnout), reconhecido pela OMS como doença ocupacional, é uma realidade alarmante entre trabalhadores de plataforma devido à alta pressão e à jornada contínua. A Justiça tem admitido a responsabilização das plataformas por danos morais e existenciais quando é comprovado que a política de trabalho (o algoritmo de gestão) levou o entregador ao esgotamento. A plataforma tem o dever de adotar medidas preventivas, como a limitação automática da jornada e a disponibilização de pausas obrigatórias.
Regulamentação e o Futuro Digno do Trabalho
As propostas de regulamentação (PLC 12/2024 e outras) precisam incluir cláusulas rígidas que imponham limites máximos de horas trabalhadas por dia e por semana, além de garantir o descanso semanal remunerado. A tecnologia deve ser usada para proteger, e não para explorar. O futuro do trabalho por aplicativo exige que o Direito do Trabalho garanta que a flexibilidade não se torne uma armadilha que sequestre a vida e a saúde do entregador. O descanso não é um luxo; é um direito fundamental e uma necessidade de segurança pública.
