Isenção de impostos e benefícios fiscais para famílias de pessoas com TEA

Introdução

A isenção de impostos e demais benefícios fiscais representam um auxílio significativo às famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), aliviando a carga financeira decorrente de tratamentos e gastos diversos. Embora esse conjunto de direitos seja relativamente conhecido, muitos ainda desconhecem como acessá-los de forma efetiva e quais leis e regulamentos os amparam.

Principais benefícios fiscais disponíveis

Entre os benefícios mais comuns, destacam-se a isenção de Imposto de Renda sobre a aposentadoria para a pessoa com deficiência, além de descontos ou isenções de impostos na aquisição de veículos adaptados (caso aplicável), como o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Embora muitas vezes esses incentivos sejam concedidos a outras condições de deficiência, a Lei Berenice Piana (Lei n.º 12.764/2012), ao considerar o autismo como deficiência, amplia o acesso às famílias com membros autistas.

Documentação e laudos necessários

Para solicitar isenções e reduções tributárias, é fundamental apresentar laudos médicos e documentação que ateste a condição do indivíduo com TEA. Esse processo envolve órgãos como as Secretarias Estaduais da Fazenda, o Detran (quando se trata de isenção de IPVA) e a Receita Federal, no caso do Imposto de Renda. O laudo deve seguir parâmetros definidos em normativas específicas, de modo a evitar questionamentos que atrasem ou impeçam a concessão do benefício.

Exemplo de aplicação prática

Uma família que precisa transportar a pessoa com autismo para frequentes consultas e terapias pode se beneficiar da isenção de IPVA em um veículo que seja de uso exclusivo do paciente. Nesse caso, o procedimento de solicitação consiste em apresentar o laudo que comprove a condição de deficiência e aguardar a análise do órgão fazendário estadual. Em havendo negativa, muitas vezes é possível reverter a situação com um recurso administrativo ou até mesmo com uma ação judicial, se necessário.

Conclusão

Os benefícios fiscais e isenções são mecanismos importantes para amparar famílias que arcam com despesas elevadas relacionadas a terapias, medicamentos e outras necessidades do individuo com TEA. Obter uma assessoria especializada na área tributária e de direitos da pessoa com deficiência pode ser decisivo para alcançar esses benefícios de forma mais célere e eficiente, evitando desgastes e negatórias indevidas.