Inventário e União Estável: Direitos Sucessórios do Ex-Companheiro Após o Fim da Relação
A herança em jogo: o que a lei diz sobre a sucessão
O fim de uma união estável é um momento de grande mudança, e a formalização da dissolução é crucial para definir o futuro de ambos. Quando um dos parceiros morre após a dissolução, o ex-companheiro não tem mais direitos sucessórios. Mas o que acontece se o ex-companheiro é o responsável pelo inventário? E se a dissolução não foi formalizada? Entender os direitos e deveres em relação à herança é fundamental para evitar conflitos futuros e garantir a justiça.
A dissolução e a perda do direito de herança
O Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) são claros: a dissolução da união estável extingue os direitos sucessórios do ex-companheiro. Isso significa que o ex-parceiro não tem direito a herdar o patrimônio do outro. A única exceção é se o ex-companheiro for um herdeiro legítimo (como um filho do falecido). Nesses casos, ele ou ela terá direito à sua parte na herança. Por exemplo, se o ex-companheiro é filho de um dos parceiros, ele terá direito à herança do pai ou da mãe, e não do ex-parceiro.
O ex-companheiro como responsável pelo inventário
Em alguns casos, o ex-companheiro pode ser o responsável pelo inventário. Isso ocorre, por exemplo, se o casal tiver filhos menores ou incapazes. Nesses casos, o ex-companheiro será nomeado como inventariante e terá a responsabilidade de administrar a herança e de representá-la na justiça. É uma função que exige responsabilidade, e o ex-companheiro deve agir de forma ética e transparente, garantindo que a herança seja dividida de forma justa entre os herdeiros.
A importância de formalizar o fim da relação
A falta de formalização do fim da união estável pode gerar grandes problemas em um inventário. Se a dissolução não foi feita em cartório ou na justiça, a lei irá presumir que a união ainda existia, e o ex-companheiro poderá ter direitos sobre a herança. A família do falecido terá que comprovar que a união estava dissolvida, o que pode levar a um processo judicial demorado e caro. Formalizar o fim da união é a melhor forma de proteger o seu patrimônio e a sua família no futuro.
